19/03/2009
"Todas as vozes, todas" (Mercedes Sosa)
Pode ser que não represente refresco para Evo Morales, Hugo Chavez, Rafael Correa, Lula, Mauricio Funes, Fernando Lugo, mas os disparos da mídia privada latino-americana (e suas matrizes norte-americanas), no seu papel de direção político-ideológica da direita no continente, reservarão pólvora especial para Cristina Kirchner no próximo período.
É que ela simplesmente mandou ao Congresso argentino um Projeto de Lei de Serviços de Comunicação Social, para substituir o que tinha sido imposto pela ditadura militar em 1980. Naquela época, o diário Clarin – um dos baluartes da oposição hoje – saudava o fim do governo de Videla – hoje condenado e execrado nacionalmente – da seguinte forma: "Ao final de cinco ano há um saldo de ordem, de segurança; de paz interna imposta pela força militar e esmagadoramente consentida pela civilidade. Videla volta a seu lar acompanhado pelo respeito e a consideração dos que reconheceram sua honestidade e seu patriotismo".
Esse governo impôs uma lei, vigente até agora, não revogada nem pelo governo de Alfonsin, nem pelo de Menem, onde:
- A liberdade de expressão estava limitada pelas "necessidades da Segurança Nacional".
- O organismo que regula a rádio e a TV está integrado por "militares, serviços de segurança e empresários".
- Não se protege nem se incentiva a produção argentina.
- A radiodifusão só podia ser exercida como atividade com fins de lucro.
- O Estado só poderia atuar em áreas geográficas não rentáveis para as empresas privadas.
- Se permite que uma única pessoa seja titular de 24 licenças de serviços abertos de rádio e TV.
A nova lei prevê que:
- O livre acesso à novas tecnologias permitirá que o estabelecimento de garantias destinadas a proteger o pluralismo e a diversidade de toas as produções audioviosuais.
- O organismo que regulará os Serviços de Comunicação Audiovisual será dirigido por um órgão colegiado integrado por representantes da legislatura nacional, da segunda e terceira minorias e representantes do Poder Executivo Nacional. Se estabelecerá um Conselho Multisetorial e Participativo integrado por representantes das Universidades, das Associações sem fins de lucro, dos trabalhadores do setor, entre outros.
- Será garantido a protegido o trabalho local e argentino mediante cotas de exibição de cinema nacional. Se exigirá 70% de produção nacional nas rádios e 60% na TV.
- Se permitirá o acesso a entidades sem fins de lucro. Se reservará, com caráter irrevogável, 33% do espectro para as pessoas jurídicas sem fins de lucro tais como associações, fundações, sindicatos, etc.
- Se impedirá a formação de monopólios e oligopólios. Se promoverá o pluralismo do espectro e dos serviços de comunicação audiovisual. O Estado Nacional, os estados, a cidade de Buenos Aires e os municípios terão canais próprios.
- Se fomentará a produção de conteúdos educativos e infantis.
- Se permitirá que as Universidades tenham emissoras sem restrições nem obrigação de ser sociedades comerciais. Se proporá um sistema de meios estatais com objetivos democráticos, com participação e controle comunitário e social.
- Está previsto o mecanismo de Audiências Públicas para determinar renovação de licenças e decisões sobre o uso que se dará às novas tecnologias, como, por exemplo, o destino do dividendo digital.
- Só se poderá ter 10 licenças de serviços abertos.
- As licenças de TV paga estarão limitadas em numero e em cotas de mercado.
A campanha da mídia privada, que conviveu tranquilamente com a Lei imposta pela ditadura e que sobreviveu a mais de 25 depois do fim da ditadura, começou sua nova campanha contra o governo, acusado – nos termos da sua prócer, a SIP, Sociedade Interamericana de Prensa, órgão remanescente e saudoso da guerra fria – de "totalitário", de querer controlar a "imprensa livre" – autodenominada por eles mesmos, os poucos grupos, controlados oligarquicamente por poucas famílias, empresas não democráticas, que se julgam no direito de definir quem é democrático.
A proposta argentina é uma decisiva contribuição à democratização na formação da opinião pública e, por isso mesmo, será alvo dos mais violentos ataques da mídia que promoveu o golpe militar de 1976 no país e apoiou a ditadura militar. Em suma, dos que tem muito a perder.
Postado por Emir Sader às 07:37
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