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"Até quando vamos ter que agüentar a apropriação da idéia de 'liberdade de imprensa', de 'liberdade de expressão', pelos proprietários da grande mídia mercantil – os Frias, os Marinhos, os Mesquitas, os Civitas -, que as definem como sua liberdade de dizer o que acham e de designar quem ocupa os espaços escritos, falados e vistos, para reproduzir o mesmo discurso, o pensamento único dos monopólios privados?"

Emir Sader

12.12.17

A Declaração universal de direitos das pessoas humanas não se universalizou

A Declaração universal de direitos das pessoas humanas não se universalizou



12 Dezembro 2017

 

    "Os direitos humanos fundamentais sociais, como a sua própria denominação revela, dependem de um tempo e um lugar de encontro das pessoas entre si e dos Poderes Públicos com todas elas. Essa obviedade está sendo deturpada em todo o mundo, no Brasil inclusive, com uma força poderosa de propaganda daquele sistema, daquele fio invisível, como a chave mestra da nossa salvação, a fórmula mágica de superação definitiva das nossas frequentes crises econômico-políticas".

    O comentário é de Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

    Eis o artigo. 

    Dia 10 deste dezembro, a Declaração Universal de direitos das pessoas humanas completou 69 anos. De boas intenções ela estava cheia, e ainda está, pois continua em vigor. Ela visava convencer o mundo de que o armistício capaz de livrá-lo da guerra, seria capaz também de garantir-lhe a paz, o bem-estar de todo o ser humano contra a injustiça, o desrespeito à dignidade humana, contra todo o mal. Aprendera com a tragédia de se resolver problemas com o uso das armas. Sentimentos fraternos de reparação recíproca por um mal sofrido, por reconciliação quando alguém arrependido de um mal praticado procura quem ofendeu, não havia, como não há ainda hoje, razão alguma para isso merecer censura. Países, anteriormente inimigos, selavam pela Declaração, o pacto de não comprometer a paz.

    Não foi o que aconteceu depois. Durante essas quase sete décadas, nações com maior poder militar, signatárias daquele importante documento, de validade pretensamente universal, criaram a suspeita, por suas próprias iniciativas, sobre se houve sinceridade na assinatura dele. Guerras se sucederam, ditaduras foram impostas, abusos de poder refletidos em tortura, perseguições racistas, ideológicas, religiosas, preconceitos arraigados entre classes sociais estabelecidas segundo sua renda ou posição, criando privilégios, diferenças geradoras de desigualdades, liberdades cerceadas, garantias prometidas a direitos sociais e não cumpridas, provaram a ineficácia de grande parte da Declaração. Uma indiferença quase generalizada com a fome, a doença, o desemprego, o desabrigo de milhões de pessoas em todo o mundo, deixam hoje o bolo da aniversariante sem a luz e o calor das 69 velas, sem a cantoria alegre dos parabéns.

    A ONU percebeu logo a insuficiência da Declaração para a grandeza dos objetivos que a pretensão de universalizar direitos comporta, e a sua incapacidade de obrigar Estados a vencer as distâncias que separam as previsões legais dos seus esperados efeitos. Vem tentanto suprir, embora com ralo sucesso, o poder que ela não teve e ainda está longe de ter. Assim, chama com frequência os países de todo o mundo para debater problemas velhos e novos, inerentes ao sofrimento provocado pelo desprezo do ser humano, pela injustiça, pela violência, pela corrupção das autoridades, por um sistema econômico globalizado e financeirizado, com poder superior ao dos Estados. É o chamado "sistema" ao qual o Papa Francisco chamou certeiramente, de fio invisível, uma forma disfarçada de opressão e repressão imunes a qualquer responsabilização.

    O atual (des)governo do Brasil é cúmplice desse sistema, por todas as medidas que tem imposto sob a fachada de "reformas". De públicos os nossos atuais Poderes institucionais têm muito pouco porque eles fingem não saber que "o nada de uma privação", especialmente se essa for de direitos, os mais diretamente vinculados à existência das pessoas, como a alimentação e a moradia, por exemplo, "tem uma potência superior a cada vontade individual", no preciso diagnóstico de Paul Ricouer em "O mal", um livro traduzido e publicado aqui no Brasil em 1988, justamente quando a nossa Constituição entrou em vigor.

    Serve para esse (des)governo a advertência do autor sobre o volume de sofrimento imposto ao povo pelo que ele suporta do quanto está sendo privado, do quanto a vontade individual de cada um/a das/os suas/seus integrantes está sendo reduzida à mais completa impotência: "quanto mais o sistema prospera, mais as vítimas são marginalizadas. O êxito do sistema faz o seu fracasso. O sofrimento, através da voz da lamentação, é o que se exclui do sistema."

    A voz da lamentação, porém, já começou a mudar seu tom. É a desproporção agora constatada entre o previsto na Declaração dos direitos das pessoas humanas, o que foi repetido pela nossa Constituição, e o realizado, que está incomodando crescentemente a sociedade. Se a Declaração serviu para inspirar em grande parte, durante o regime militar, as organizações nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, agora isso começa a tomar corpo no meio do povo novamente.

    A Frente Brasil Popular e a Frente do povo sem medo, entre outras organizações, estão recebendo apoio massivo e, do ponto de vista estritamente jurídico, o apoio técnico de frentes de juristas se organizando contra o golpe e em defesa do Estado democrático de direito.

    Os direitos humanos fundamentais sociais, como a sua própria denominação revela, dependem de um tempo e um lugar de encontro das pessoas entre si e dos Poderes Públicos com todas elas. Essa obviedade está sendo deturpada em todo o mundo, no Brasil inclusive, com uma força poderosa de propaganda daquele sistema, daquele fio invisível, como a chave mestra da nossa salvação, a fórmula mágica de superação definitiva das nossas frequentes crises econômico-políticas. Pelo que se começa a observar, porém, já está faltando o ar para essa ficção continuar se impondo.

    A gente já sabe que vive num mundo de abundância muitíssimo superior as necessidades essenciais de todo o mundo. O que sobra para a minoria representativa desse sistema, no entanto, ao ponto de ele nem mais saber o que fazer com ela, é o que está faltando ao restante da humanidade, pelo domínio que ele exerce sobre a terra, a água, o ar indispensáveis à vida dos povos por ele excluídos. O aniversário da Declaração universal de direitos das pessoas humanas, assim, em vez de ser celebrado como festa, deve ser denunciado como farsa enquanto ela não vencer, de fato e de direito, essa exclusão.


    http://www.ihu.unisinos.br/574535-a-declaracao-universal-de-direitos-das-pessoas-humanas-nao-se-universalizou



    Airbnb, Uber, eBay: neste mundo intangível, trabalhadores precisam se adaptar para sobreviver

    Airbnb, Uber, eBay: neste mundo intangível, trabalhadores precisam se adaptar para sobreviver




    12 Dezembro 2017

     

      À medida que caem as antigas formas de produção física, o futuro parece brilhante para aqueles que se reinventam – e ameaçador para os que não podem se reinventar.

      A reportagem é de John Harris, publicada por The Guardian, 08-12-2017. A tradução é de Luísa Flores Somavilla.

      Como dizem as descrições do capitalismo, é certamente um dos melhores já escritos: poético, urgente e tem tanto que ver com metafísica quanto com economia. De acordo com o Manifesto Comunista: "O permanente revolucionamento da produção, o ininterrupto abalo de todas as condições sociais, a incerteza e o movimento eternos distinguem a época da burguesia de todas as outras. Todas as relações fixas e enferrujadas, com o seu cortejo de vetustas representações e intuições, são dissolvidas, todas as recém-formadas envelhecem antes de poderem ossificar-se." E depois, pra matar: "Tudo o que era sólido se volatiliza."

      Sejam quais forem suas falhas como revolucionários e futurologistas, a visão de Marx e Engels de mudança incessante das economias e sociedades parece tão pertinente agora como 169 anos atrás, com uma ressalva particularmente surreal.

      As concepções mais tradicionais do capitalismo foram fundadas em alguma noção de coisas materiais: propriedade física, instalações, máquinas, mercadorias. Mas as empresas na vanguarda da economia do século XXI têm uma forma muito diferente de funcionar, como evidencia um dos livros mais comentados do ano. Seu título, em algum lugar da eternidade socialista, deve ter sido saudado com alegria pelos fantasmas de Karl e Fred. Escrito pelo economista Jonathan Haskel e pelo pesquisador de inovação Stian WestlakeCapitalism Without Capital (Capitalismo sem capital, sem edição no Brasil) pode soar como um enigma, mas na verdade faz todo o sentido.

      Airbnb revolucionou o mercado de hospedagem, mas não possui nenhuma propriedade. O gigante chinês on-line Alibaba é reconhecido como o maior varejista do mundo, mas não tem estoque nenhum. Nem o sinônimo moderno para fazer compras, eBay. Enquanto isso, o Uber chegou para causar uma reviravolta no transporte pessoal, mas não tem nenhum carro. Essas são as estranhas formas do que está se popularizando como capitalismo de plataforma: um modelo que levou uma mudança que havia começado nos anos 70 à sua conclusão lógica. O capitalismo de ponta está cada vez mais leve. O que faz a diferença entre vencedores e perdedores não são as coisas materiais, mas estes commodities imprevisíveis, como ideias, conhecimento, pesquisa, software, marcas, redes e relacionamentos.

      A história de Haskel e Westlake gira em torno de uma mudança de investimento de bens "tangíveis" para estes itens "intangíveis". Nos Estados Unidos, a proporção do PIB dedicada a itens "intangíveis" deve ter ultrapassado os "tangíveis" em meados da década de 90; no Reino Unido, este marco foi alcançado no final daquela década. Em outros países – Itália e Espanha, por exemplo –, ainda prevalecem os investimentos em plantas e conjuntos antiquados. Mas em todas as estatísticas há um pressuposto claro: que à medida que nos aproximamos do futuro, os bens intangíveis vão reinar.

      Isto corta muitas das leis e expectativas habituais da economia. Ativos físicos, mesmo no entendimento mais rudimentar, podem ser comprados e vendidos, os intangíveis são entidades muito mais difíceis. Como dizem os autores: "A Toyota investe milhões em seus sistemas de produção enxuta, mas seria impossível separar esses investimentos de suas fábricas e vendê-los de alguma forma."

      Os ativos intangíveis estão abertos a "transbordamentos": a tendência de ideias e inovações de se espalharem, muitas vezes para além das intenções de quem inventou. Como parte do mesmo processo, tendem a estar em sinergia entre eles, muitas vezes de forma inesperada: "O protocolo de MP3, junto com o disco rígido miniaturizado e as habilidades de design da Apple, criou o iPod, uma inovação muito valiosa."

      E, livre de qualquer dependência sobre um estoque fixo de maquinaria, as criações desses ativos intangíveis podem se espalhar depressa e rapidamente dominar seu campo – é por isso que o Uber tornou-se incontornável em menos de uma década e que 13 anos após o lançamento do Facebook, a rede social de Mark Zuckerberg é central para a vida de um quarto da humanidade.

      O mundo, portanto, muda rapidamente. A produção física de que as empresas necessitam ainda é cada vez mais automatizada e terceirizada para países distantes, que pagam baixos salários.

      Mesmo os empregos que consideramos "serviços" parecem assustadoramente vulneráveis à robótica e à inteligência artificial. Enquanto isso, bens intangíveis dominam não só o mundo dos negócios, mas as nossas vidas cotidianas. Desde a música até livros e carros, a centralidade das coisas físicas está diminuindo.

      Portanto, surge uma pergunta inevitável: em economias e sociedades em que o intangível é rei, e ter uma habilidade específica ligada a uma determinada atividade parece ter muito menos valor do que um conjunto geral de atributos, quem vai prosperar? E quem corre risco de se afundar?

      Para Haskel e Westlake, o futuro pertence às pessoas que podem prosperar em um mundo etéreo, imprevisível e adaptar-se infinitamente – "gerentes de produto, advogados, desenvolvedores comerciais, engenheiros de projetos, comerciantes, head hunters e assim por diante". Ou, dito de outra forma, "pessoas que combinam excelentes habilidades de análise de dados com as habilidades necessárias para intermediar relações dentro e fora de sua própria empresa".

      Essas pessoas se aglomeram em cidades – onde, como evidenciado pelas cidades cada vez mais caras como LondresNova York e San Francisco, sua crescente presença está fazendo os preços dos imóveis aumentarem. O fato de que seu conjunto de aptidões pode facilmente parecer raro frequentemente promove um "culto de talentos" que leva salários à estratosfera. Eles vão para áreas urbanas, em partes buscando o tipo de "sinergia" e "transbordamento" mencionados acima e criar networking.

      O velho mundo é uma cantina de fábrica na cidade operária, cheia de trabalhadores ansiosos, de cabeça baixa antes de trabalharem na linha de produção; a nova realidade é simbolizada por um café de esquina cheio de gente responsável numa mistura de patrões que podem estar trabalhando, socializando, ou ambos.

      Eu conheço essa tribo de pessoas cada vez melhor. Há cerca de um mês, passei uma tarde na seção de tecnologia da gigante de seguros Aviva, no que eles chamam "oficina digital". A primeira pessoa que encontrei foi o jovem de vinte e poucos anos que recentemente desenhou todos os aspectos visuais dos sites e aplicativos, advindo não do mundo dos serviços financeiros, mas da empresa de jogos Activision.

      A alguns quilômetros de distância, alguns dos seus colegas estavam trabalhando num exemplo clássico de transbordamentos e sinergia, aperfeiçoando o software que vai permitir que as pessoas acessem aconselhamento financeiro oral através da Amazon Echo. Essa semana, eles estavam trabalhando em seguros. Na próxima, podem usar seus talentos numa parte completamente diferente da economia.

      Obviamente, nem todos são assim. E como o trabalho consistente envolvendo coisas físicas cai em desuso cada vez mais, parece que o choque entre dois tipos diferentes de pessoas vai caracterizar as penosas dores do parto do nascimento de uma nova realidade.

      Em uma seção frustrantemente breve do livro, Haskel e Westlake fizeram uma tentativa de colocar o Brexit e a eleição de Donald Trump neste contexto, o que parece absolutamente certo. De fato, é estender a noção de intangíveis para além de bens, em questões de cultura, para se ter uma ideia do que é tão inquietante em muitas sociedades ocidentais: de um lado estão as forças sociais que são legais a ideias como o lugar, a vocação e a família; e de outro lado está um grupo de pessoas felizes em aderir às exigências modernas da economia, reinventar-se sempre que necessário e livrar-se desta bagagem tão peculiar.

      "A história de todas as sociedades que existiram até nossos dias tem sido a história das lutas de classes", diz o Manifesto Comunista. O futuro também será, com o tipo de virada irônica que os dois alemães do século XIX teriam achado deliciosa: tirar o capital do capitalismo provavelmente disseminará incerteza e agitação como nunca.

      http://www.ihu.unisinos.br/574520-airbnb-uber-ebay-neste-mundo-intangivel-trabalhadores-precisam-se-adaptar-para-sobreviver





      10.12.17

      Direitos Humanos: uma luta permanente

      Direitos Humanos: uma luta permanente

      Paulo César Carbonari


      10 de dezembro é o dia mundial dos direitos humanos. A data marca a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pelas Nações Unidas (ONU), em 1948. A DUDH é um marco na luta pelos direitos humanos em todo o mundo. Esta luta, no entanto, não se restringe a esta data; é uma luta permanente de todos/as que acreditam que a dignidade humana está acima de qualquer preço, aliás, nunca pode ter preço, mas só valor, e não está disponível em qualquer hipótese.

      Mas, será que estamos convencidos/as de que direitos humanos se constituem em valor universal? O que significa defender direitos humanos? Quais são os principais desafios para realizar os direitos humanos hoje? Refletir sobre estas questões é o chamamento deste artigo. Mesmo que não possa comportar todas as dimensões que as questões suscitam, apresenta alguns aspectos que podem ajudar a despertar consciências e a mobilizar práticas.

      O conteúdo dos direitos humanos, a dignidade humana, constitui valor universal não só porque proclamada na Declaração, mas porque é o que constitui a humanidade em geral e que se faz realidade em cada pessoa. Ela simplesmente só pode ser valorizada, sem relativizações. Isto, no entanto, não significa que não se possa e nem se deva tomar em conta as condições concretas nas quais se apresenta. Pelo contrário, é só tomando em conta as singularidades e as particularidades que constituem historicamente os seres humanos que se pode valorizar concretamente o que há de comum, o que é universal. Por isso, posturas que advogam, por exemplo, que direitos humanos são apenas para "humanos direitos" não comungam da universalidade, visto que, de princípio, tomam as diferenças como motivo para desigualdades, resultando na exclusão de certos grupos e indivíduos humanos do campo da proteção dos direitos humanos. Por serem discriminatórias, estas posturas resultam em injustiça e em interdição de pessoas como sujeitos em dignidade e direitos. Assim que, se ainda nem todos/as estão convencidos/as do valor universal dos direitos humanos, põe-se uma tarefa pedagógica e política a ser implementada para produzir o debate público no qual as posições sejam explicitadas, para que argumentativamente sejam enfrentadas e, quiçá, resultem em convencimento. Por isso é que no preâmbulo da Declaração da ONU há uma convocação para que uma das principais tarefas seja exatamente a da educação em e para os direitos humanos.

      Defender direitos humanos significa assumir uma postura pessoal e pública que toma os seres humanos simplesmente como valor. Significa agir de forma a promover todos os direitos humanos de todas as pessoas. Significa ser capaz de identificar os mais fracos e agir no sentido de protegê-los de todo tipo de ameaça, não de forma assistencialista, mas acreditando e investindo em sua condição de sujeitos de direitos. Significa também, em situações de conflito e violação, decidir, se posicionar, se pronunciar e agir a favor da vítima, o que significa cobrar a reparação das violações. Lutar pelos direitos humanos não é fazer revanchismo, mas é fazer valer a justiça. Agir em favor dos direitos humanos é fazer uma leitura consistente e profunda da realidade e associar-se aos sujeitos que lutam para que seus próprios direitos sejam respeitados, o que é sempre uma luta para que todos os direitos de todas as pessoas também sejam reconhecidos e respeitados. Assim, é em cada realidade concreta que se faz a luta por direitos humanos, mas sempre agindo de forma coerente com a concepção de que direitos humanos são um valor universal.

      Nos dias de hoje emergem alguns desafios fundamentais para realizar os direitos humanos, muitos recorrentes. Como esforço analítico, referimos alguns: a) assumir os direitos humanos como valor universal com respeito à diversidade, fazendo frente aos relativismos e a todo tipo de intolerância e de preconceito; b) compatibilizar a promoção dos direitos humanos com a proteção e a preservação do ambiente natural; c) enfrentar as novas formas de trabalho que de flexíveis nada tem; d) garantir acesso e qualidade aos direitos sociais, particularmente a previdência, a saúde e a educação; e) mediar conflitos e fazer frente às diversas formas de violência; f) viabilizar sociedades justas, fazendo frente às graves desigualdades, à pobreza e à miséria; g) reposicionar projetos de desenvolvimento que violam direitos humanos e desrespeitam o ambiente natural; h) reverter a lógica consumista que tende a valorizar as coisas e a pôr preço nas pessoas; i) afirmar a memória, a verdade e a justiça como direitos fundamentais a fim de promover o "nunca mais" do totalitarismo, das ditaduras, da tortura, do tratamento cruel, desumano e degradante, do trabalho escravo e infantil, do extermínio de povos originários; enfim, j) educar a sociedade para que compreenda os direitos humanos como valor universal que se concretiza na singularidade de cada pessoa.

      A celebração do dia dos direitos humanos, além de momento para afirmar posturas e valores, é também momento para assumir compromissos e responsabilidades com a humanidade que está em cada um de nós e que se revela a nós pela relação com os outros. Superar todos os impedimentos e todas as interdições que os têm inviabilizado é a tarefa que se põe como chamado. Mais uma vez é momento de dizer: queremos todos os direitos humanos, para todas as pessoas, já!

      Texto de Paulo César Carbonari 





      Livre de vírus. www.avast.com.

      6.12.17

      judiciário criminoso

      São muitas pessoas que estão sendo vítimas do mesmo estado de exceção neste país em que "violou-se direitos humanos, rasgaram os processos legais, sem julgamento foi condenado, humilhado e preso".

      Não podemos nos silenciar.


      ...


      NÃO PODEMOS NOS ESQUECER DESTA TRAGÉDIA. O "PROCESSO PENAL DA HUMILHAÇÃO" PODE MATAR !!! "MATARAM" O REITOR DA UFSC. MATARAM O PROFESSOR DOUTOR LUIZ CARLOS CANCELLIER. EMOCIONANTE VÍDEO.

      É absolutamente necessário punir o abuso de autoridade. "Só a tragédia pode chamara a atenção de um população que vive e uma histeria coletiva". "Fascistas e democratas usam a mesma toga".

      Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj.

      https://www.youtube.com/watch?v=U3gtO0_SLLU&t=8s


      ...


      Em nome da inocência: Justiça

      Em nome da inocencia Justiça | Publicado em 22 de nov de 2017

      https://www.youtube.com/watch?v=U3gtO0_SLLU&t=8s

      São precisos poucos minutos para destruir a honra de um homem, pois em instantes, rótulos são violentamente colocados em corpos e mentes. A truculência fere a cidadania. A verdade transformou-se em produto descartável e com etiqueta de preço. Um homem que viveu como se a UFSC fosse a sua casa, foi arbitrariamente proibido de frequentá-la. Violou-se direitos humanos, rasgaram os processos legais, sem julgamento foi condenado, humilhado e preso. Quando disse sim ao desafio, também estava dizendo sim a minha consciência, as minhas convicções e meus princípios éticos.


      judiciário parcial

      Celso de Mello, que aceitou o Domínio do Fato para condenar Dirceu, agora diz que a teoria não serve para ex-governador de AL

       
      Celso de Mello num de seus melhores momentos

      Publicado no Conjur

      POR TADEU ROVER

      A teoria do domínio do fato é compatível com as normas brasileiras e tem sido aceita pelos tribunais. Contudo, a invocação dessa teoria, por si só, não basta para exonerar o Ministério Público do ônus de comprovar os elementos constitutivos da acusação e a culpabilidade do réu.

      Esse foi um dos argumentos apresentados pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela absolvição do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT) do crime de peculato, referente a fatos ocorridos durante sua gestão como governador de Alagoas.

      Em outubro, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, absolveu o deputado, que chegou a ser condenado a 13 anos de prisão em primeira instância. Seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin, o colegiado concluiu que o Ministério Público Federal não apresentou provas de participação do parlamentar nos crimes.

      Em seu voto, Celso de Mello reafirmou que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém.

      "Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita", disse o ministro.

      Celso de Mello refutou os argumentos do MPF de que Ronaldo Lessa, por ocupar o cargo de chefe do Executivo estadual, detinha ou deveria deter conhecimento dos fatos. De acordo com o ministro, o fato de ele exercer tal cargo não é suficiente, por si só, para autorizar a presunção de culpa.

      "É que se tal fosse possível — e não o é! —, estar-se-ia a consagrar uma inaceitável hipótese de responsabilidade penal objetiva, com todas as gravíssimas consequências que daí podem resultar", explicou.

      "O princípio do estado de inocência, em nosso ordenamento jurídico, qualifica-se, constitucionalmente, como insuprimível direito fundamental de qualquer pessoa, que jamais se presumirá culpada em face de imputação penal contra ela deduzida", concluiu.

      ***

      PS do DCM: em 2012, o decano da corte citou a teoria do domínio do fato para condenar José Dirceu pelo crime de corrupção ativa no mensalão.

      Segundo Celso de Mello, ela "não precisa ser aplicada somente em situação de exceção, como guerras e conflitos civis".

      "A teoria do domínio do fato já foi aplicada em situações de absoluta normalidade institucional", afirmou.

      Pois é.

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      4.12.17

      Em nome da inocência: Justiça

      Em nome da inocência: Justiça



      São precisos poucos minutos para destruir a honra de um homem, pois em instantes, rótulos são violentamente colocados em corpos e mentes. A truculência fere a cidadania. A verdade transformou-se em produto descartável e com etiqueta de preço. Um homem que viveu como se a UFSC fosse a sua casa, foi arbitrariamente proibido de frequentá-la. Violou-se direitos humanos, rasgaram os processos legais, sem julgamento foi condenado, humilhado e preso. Quando disse sim ao desafio, também estava dizendo sim a minha consciência, as minhas convicções e meus princípios éticos.




      Nota

      NOTA DO ENCONTRO ESTADUAL DA RENAP-RS/2017 

      A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Rio Grande do Sul/RENAP-RS, reunida nos dias 1º e 2 de dezembro no Memorial Luís Carlos Prestes, em Porto Alegre-RS, vem manifestar seu compromisso com a construção popular de uma produção agrícola que respeite o meio ambiente, os territórios das comunidades originárias e tradicionais, contribuindo para a sustentabilidade social. Desta forma, repudia o modelo econômico e social imposto pelo agronegócio, concentrador de terra, produtor de commodities, que acirra a violência no campo, afeta o meio ambiente e saúde da população brasileira.

      Importante a construção de uma sociedade mais inclusiva, em que a ordem econômica, realmente, observe os ditames da justiça social e respeite o meio ambiente (art. 170, da CF). A imposição de transgênicos e o uso de agrotóxicos estão trazendo danos irreparáveis a cultivos e produções sustentáveis, que emancipam a população das regras de um mercado internacional, que só se importa com sua margem de lucro. Muitas vezes, as estruturas de estado, instituições públicas são instrumentalizadas para servir a estes interesses de poucos, em prejuízo de todos. O respeito ao meio ambiente e à produção de alimentos saudáveis significam efetivar uma vida digna. A RENAP, então, coloca-se para a defesa da agricultura familiar, da produção agroecológica, por conseguinte, da saúde e do meio ambiente (artigos 6º e 225). Nesta seara jurídica, soma-se na resistência e luta dos movimentos populares por um país melhor.

      O Estado do Rio Grande do Sul possui uma legislação mais protetiva da saúde e do meio ambiente da população, vedando uso e comercialização de agrotóxicos e biocidas que não sejam autorizados em seus países de origem, conforme § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n. 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Todavia, esta Lei está sendo atacada pelas empresas transnacionais produtoras de agrotóxico, que junto ao Partido Democratas (DEM), impetrou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF nº 221 no Supremo Tribunal Federal-STF. Entidades socioambientalistas, assessoradas pela RENAP, entraram com Amicus Curiae , na referida ADPF manifestando-se a favor da Lei, que visa o bem comum.  Esta defesa se dá em prol de toda a sociedade gaúcha.

      A conjuntura política brasileira mostra-se com diversas medidas de retrocessos às conquistas e direitos da população. Importante a mobilização, que impeça tais expedientes. O agronegócio intensifica a desigual distribuição fundiária no Brasil, bem como o mau uso da terra multiplica violações,  este modelo predador avança com normas violadoras, como no caso da Lei nº 13.178/2015 e da Lei 13.465/2017, que tratam, respectivamente, da faixa de fronteira e da regularização fundiária. Essas normas também se encontram em discussão no STF. Por tudo isso, a presente manifestação da RENAP ao lado dos movimentos e organizações populares, em luta pelo acesso à terra e na defesa da vida.

      Nota do Encontro Estadual da Renap RS 2017

      3.12.17

      Nota do Encontro Estadual da RENAP-RS - 2017

      NOTA DO ENCONTRO ESTADUAL DA RENAP-RS/2017 

      A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Rio Grande do Sul/RENAP-RS, reunida nos dias 1º e 2 de dezembro no Memorial Luís Carlos Prestes, em Porto Alegre-RS, vem manifestar seu compromisso com a construção popular de uma produção agrícola que respeite o meio ambiente, os territórios das comunidades originárias e tradicionais, contribuindo para a sustentabilidade social. Desta forma, repudia o modelo econômico e social imposto pelo agronegócio, concentrador de terra, produtor de commodities, que acirra a violência no campo, afeta o meio ambiente e saúde da população brasileira.

      Importante a construção de uma sociedade mais inclusiva, em que a ordem econômica, realmente, observe os ditames da justiça social e respeite o meio ambiente (art. 170, da CF). A imposição de transgênicos e o uso de agrotóxicos estão trazendo danos irreparáveis a cultivos e produções sustentáveis, que emancipam a população das regras de um mercado internacional, que só se importa com sua margem de lucro. Muitas vezes, as estruturas de estado, instituições públicas são instrumentalizadas para servir a estes interesses de poucos, em prejuízo de todos. O respeito ao meio ambiente e à produção de alimentos saudáveis significam efetivar uma vida digna. A RENAP, então, coloca-se para a defesa da agricultura familiar, da produção agroecológica, por conseguinte, da saúde e do meio ambiente (artigos 6º e 225). Nesta seara jurídica, soma-se na resistência e luta dos movimentos populares por um país melhor.

      O Estado do Rio Grande do Sul possui uma legislação mais protetiva da saúde e do meio ambiente da população, vedando uso e comercialização de agrotóxicos e biocidas que não sejam autorizados em seus países de origem, conforme § 2º do artigo 1º da Lei Estadual n. 7.747, de 22 de dezembro de 1982. Todavia, esta Lei está sendo atacada pelas empresas transnacionais produtoras de agrotóxico, que junto ao Partido Democratas (DEM), impetrou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF nº 221 no Supremo Tribunal Federal-STF. Entidades socioambientalistas, assessoradas pela RENAP, entraram com Amicus Curiae , na referida ADPF manifestando-se a favor da Lei, que visa o bem comum.  Esta defesa se dá em prol de toda a sociedade gaúcha.

      A conjuntura política brasileira mostra-se com diversas medidas de retrocessos às conquistas e direitos da população. Importante a mobilização, que impeça tais expedientes. O agronegócio intensifica a desigual distribuição fundiária no Brasil, bem como o mau uso da terra multiplica violações,  este modelo predador avança com normas violadoras, como no caso da Lei nº 13.178/2015 e da Lei 13.465/2017, que tratam, respectivamente, da faixa de fronteira e da regularização fundiária. Essas normas também se encontram em discussão no STF. Por tudo isso, a presente manifestação da RENAP ao lado dos movimentos e organizações populares, em luta pelo acesso à terra e na defesa da vida.

      Cancion con todos

      Salgo a caminar
      Por la cintura cosmica del sur
      Piso en la region
      Mas vegetal del viento y de la luz
      Siento al caminar
      Toda la piel de america en mi piel
      Y anda en mi sangre un rio
      Que libera en mi voz su caudal.

      Sol de alto peru
      Rostro bolivia estaño y soledad
      Un verde brasil
      Besa mi chile cobre y mineral
      Subo desde el sur
      Hacia la entraña america y total
      Pura raiz de un grito
      Destinado a crecer y a estallar.

      Todas las voces todas
      Todas las manos todas
      Toda la sangre puede
      Ser cancion en el viento
      Canta conmigo canta
      Hermano americano
      Libera tu esperanza
      Con un grito en la voz