Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3

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14/OUT/2010 -

Esclarecimentos sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3

Tendo em vista a divulgação de informações equivocadas, distorcidas e inverídicas sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, esclarecemos:

1. O PNDH-3 segue o que estabelece a Constituição Federal e atende à recomendação da Conferência de Viena da ONU (1993), atualizando os programas de Direitos Humanos lançados em 1996 e 2002;

2. O PNDH-3 não é uma lei, mas um roteiro para a Administração Pública Federal visando à promoção e defesa dos Direitos Humanos no país formalizado por decreto presidencial, assim como as duas edições anteriores do programa;

3. O PNDH-3 é resultado de um processo histórico e democrático, com propostas debatidas e aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (2008) e em dezenas de outras conferências com ampla participação da sociedade civil;

4. O PNDH-3 foi aprovado pelo decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e alterado pelo decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010, que promoveu ajustes no texto em alguns pontos, dentre os quais:
 

• Aborto: o PNDH-3 não trata da legalização do aborto. A redação diz:  "Considerar  o aborto como tema de saúde pública, com garantia do acesso aos  serviços de  saúde" (Diretriz 9, Objetivo Estratégico III, ação g);
• Religião: o PNDH-3 preza pela liberdade e tolerância religiosa. A redação  do capítulo sobre o tema diz: "Respeito às diferentes crenças, liberdade de  culto e garantia da laicidade do Estado" (Diretriz 10, Objetivo Estratégico  VI);
• Propriedade: o PNDH-3 trata da questão da mediação de conflitos agrários e urbanos, dentro da previsão legal e procedimento judicial. Eis a  redação:  "Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da  mediação das  demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos,  priorizando a oitiva do Incra,  institutos de terras estaduais, Ministério  Público  e outros órgãos  públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais; 
• Mídia: o PNDH-3 reitera a liberdade de expressão e de comunicação,  respeitando  os Direitos Humanos. A principal ação prevista neste tema tem  a seguinte  redação: "Propor a criação de marco legal, nos termos do art.  221 da  Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de  radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou  autorizados" (Diretriz 22,  Objetivo Estratégico I, ação a).  

http://www.direitoshumanos.gov.br/2010/10/esclarecimentos-sobre-o-pndh-3