A advocacia popular e a efetivação da Constituição
No ano em que se comemora os 25 anos da Constituição que, não à toa, ficou conhecida como cidadã, uma notícia proporciona alento e nos recobra a esperança.
Patrick Mariano (*)
E Deus, falando à multidão anunciou: ‘A partir de hoje chamar-me-eis Justiça.’ / E a multidão respondeu-lhe: ‘Justiça nos já a temos e não nos atende’. / ‘Sendo assim, tomarei o nome de Direito’. / E a multidão tornou-lhe a responder: ‘Direito já nós o temos e não nos conhece’./ E Deus’: ‘Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que é um nome bonito.’/ Disse a multidão: / ‘Não necessitamos de caridade, o que queremos é uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite’.” (José Saramago).
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No ano em que se comemora os 25 anos da Constituição da República de 1988, em meio a um contexto de incessantes ameaças aos princípios e garantias fundamentais trazidos pela Carta que, não à toa, ficou conhecida como “cidadã”, uma notícia proporciona alento e nos recobra a esperança.
Entre os dias 14 a 17 de novembro, no assentamento Filhos de Sepé, cerca de 50 quilômetros da cidade de Porto Alegre, realizou-se o XVII Encontro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP.
Trata-se de uma organização em formato de rede, sem presidente ou hierarquia, que reúne em torno de 600 advogados e advogadas de movimentos sociais, estudantes de direito e juristas comprometidos com as causas populares.
Surgida no contexto de intensa criminalização dos movimentos de luta pela terra na segunda metade dos anos 1990, hoje a RENAP é integrada, também, por defensores de outras temáticas como meio-ambiente, moradia e povos indígenas.
Muitas vezes, esses profissionais atuam voluntariamente, porque movidos principalmente pela ação de militância política e identidade com as demandas dos movimentos sociais que reivindicam maior aprofundamento da democracia.
A abertura do encontro ocorreu no Palácio Piratini com uma homenagem ao Procurador aposentado do Estado, Jacques Távora Alfonsin, um dos fundadores da RENAP e reconhecido militante dos direitos humanos, agraciado com a mais importante honraria do Executivo gaúcho: a Medalha Negrinho do Pastoreio.
Criada em 25 de março de 1972, a Medalha Negrinho do Pastoreio é entregue a personalidades que prestam relevantes serviços em favor das pessoas, do Estado ou da Pátria.
O atual contexto das lutas sociais no Brasil, bem como os desafios para a advocacia popular na atualidade e a busca de um sistema de justiça mais democrático e inclusivo, estiveram em pauta nas discussões.
A advocacia, profissão muitas vezes incompreendida e desprezada, serviu de importante grito contra as injustiças cometidas pelo sistema político e jurídico ao longo da história do País.
Nomes como Evaristo de Morais, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva, Nilo Batista, Suzana Angélica Paim e Aton Fon Filho, entre outros, são referências da luta pela afirmação dos direitos e garantias e desempenharam e desempenham decisivo papel nas lutas sociais.
Neste contexto é que a experiência da RENAP, apesar de pouco conhecida nos meios mais tradicionais da justiça, precisa ser reconhecida e valorizada, pois resgata aquilo que a profissão possui de mais nobre: a obsessão pelas liberdades e o compromisso com a transformação social.
Ganha mais relevo e importância a atividade da RENAP quando infelizmente se vê, nos dias de hoje, uma sociedade cada vez mais adoecida pelo consumismo desenfreado e fechada em si mesmo, em que a tônica é o medo do outro e o egoísmo é estimulado.
O altruísmo resgatado por esses defensores e defensoras da liberdade alheia junto aos movimentos sociais, que lutam dia a dia pelos direitos há 25 anos prometidos na Constituição da República, serve de exemplo a jovens estudantes de direito, que ali encontram uma forma de desaguar a vontade de transformação do mundo, tão inerente à juventude.
A democracia deve ser vista como obra inacabada e em constante construção. Para tanto, o papel dos movimentos socais, tensionando, reivindicando e exigindo do poder público a efetivação e aprofundamento democrático é fundamental. E nesta ação, a advocacia popular desempenha papel importante na assessoria e construção coletiva junto aos atores políticos.
Como fruto desses 17 anos de atuação, os advogados da RENAP obtiveram várias decisões judiciais que reafirmaram a legitimidade de atuação política desses movimentos, em um repertório de conquistas consolidado em dois livros jurídicos e incontáveis cartilhas, e que tem sido difundido em inúmeros encontros de formação e debates políticos Brasil adentro sobre o tema da justiça e transformação social.
Talvez o maior legado desses abnegados advogados e advogadas nesses 17 anos tenha sido a demonstração da certeza de que o direito e a lei são frutos das lutas sociais e que, para os pobres, só passaram a existir quando estes decidiram não se conformar com as injustiças, se colocaram em movimento, ergueram a cabeça e foram em busca da dignidade prometida.
(*) Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP
http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/A-advocacia-popular-e-a-efetivacao-da-Constituicao/40/29607
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