Deputado petista, Raul Pont, sugere um Decreto Legislativo para barrar o "aumento salarial disfarçado".
 Privilégio pode gerar um custo de R$ 60 milhões/ano aos cofres públicos | Marcelo Bertani/Agência ALRS |
O deputado Raul Pont classificou como um acinte e um deboche a sociedade brasileira a decisão do Desembargador Luiz Fux, do STF, de conceder auxílio moradia no valor de R$ 4,3 mil aos magistrados federais que não disponham de residência oficiais em suas respectivas áreas de atuação. "Trata-se de decisão monocrática que cria uma injustificável distinção entre iguais e fere a própria Constituição de 88", lembrou, exemplificando que os magistrados que integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o recebem, sim, mas por atuarem em Brasília, um direito similar ao alcançado aos deputados federais de outros estados que lá trabalham.
"Trata-se de aumento salarial disfarçado, uma forma de não cumprir a lei", sustenta. "São os maiores salários de servidores públicos do país. O que restará para o cidadão comum, aquele que recebe salário mínimo e mesmo para a grande maioria cujo salário médio está abaixo deste valor?", questiona.
O deputado reconhece que até pode haver alguma justificativa para pagar o auxílio aos 12 ministros do STF e aos do CNJ, o que considera discutível, "mas estender o benefício para todos os membros do Judiciário nos estados, incluindo os inativos, o que fatalmente ocorrerá, é uma imoralidade, uma agressão à consciência do país", afirmou, lembrando que, apesar da independência dos poderes, trata-se de órgãos formados por servidores públicos, que vivem dos recursos arrecadados pelo Executivo.
Efeito cascata
Para Raul Pont, a simetria e isonomia alegada para as carreiras públicas na magistratura fará os órgãos associativos da categoria demandar a extensão do benefício para todas as carreiras – delegados de polícia, coronéis, membros do Tribunal de Contas -, gerando um efeito cascata que se tornará insustentável para os Estados.
"Peguemos o nosso exemplo, no Rio Grande do Sul, onde se faz um enorme esforço para pagar o piso dos professores, esta demanda não pode ficar atrás do interesse de alguns poucos. Isso vai gerar um custo em torno de R$ 60 milhões anuais aos cofres públicos, sem que haja sequer previsão orçamentária". Lembrou, também, que o valor pleiteado como auxílio moradia é maior que o teto da aposentadoria do INSS e que o salário da grande maioria do funcionalismo estadual.
A luta contra privilégios no setor público é longa e árdua, lembrou o parlamentar petista. A Assembleia Legislativa, após longa negociação com a Ajuris, atribuiu à Magistratura um subsídio exatamente para que não existisse verbas indenizatórias ou complementares, que tornavam os salários da magistratura incompreensíveis e obscuros para o cidadão comum. "Aceitamos a tese do subsídio exatamente pela transparência, para que tudo fosse melhor compreendido pela sociedade", explicou.
Decreto que impeça
O parlamentar fez um paralelo do benefício com o recente despejo, pelas forças policiais de São Paulo, de dezenas de famílias de sem-teto em um prédio público abandonado. "Como um juiz vai julgar uma causa assim? Ele vai receber mais de R$ 4,3 mil só para pagar moradia. Autorizar a força policial para despejar centenas de famílias que não têm onde morar, de um prédio abandonado?", questionou.
"E, ainda, em pleno período eleitoral, quando estamos consultando as pessoas sobre os destinos do país, quando todos os candidatos alegam ausência de recursos para investir em educação, em saúde, de moradia, em questões básicas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população".
Segundo ele, é importante manifestar indignação com a medida e, se necessário, apelar para um Decreto Legislativo que impeça que a medida vingue no Rio Grande do Sul, "onde precisamos aumentar as despesas com saúde, educação e, ainda, encurtar as distâncias salariais nas categorias dos servidores públicos", concluiu.
http://www.ptsul.com.br/?doc&mostra&44956
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