Opinião
A PEC 55 e o mito do descontrole da dívida pública
No Senado, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova relatório da PEC 55, que limita gastos públicos
A PEC 55 - conhecida como PEC dos Gastos - é uma das propostas mais cruéis apresentadas ao Congresso Nacional pós Constituição de 1988.
Ela vai bloquear os gastos e investimentos públicos por 20 anos porque, na visão dos integrantes da equipe econômica de Michel Temer, é necessário promover uma forte contenção fiscal para equilibrar as contas do governo e, com isso, estancar a "explosão" da dívida pública.
Toda a justificativa da PEC 55 está fundamentada no crescimento "descontrolado" da dívida. Para tanto, tem de reduzir as outras despesas para pagar juros e, assim, reduzir a dívida.
Parece simples e correto. Mas essa não é a verdade. Nem a dívida está descontrolada, nem sua diminuição trará crescimento econômico e desenvolvimento.
Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado (2.797/16), assinada pelo consultor Petronio Portella Nunes, desmistifica, com dados do Banco Central, o crescimento exponencial da dívida pública brasileira.
Mostra que nos últimos 15 anos o crescimento da dívida vem diminuindo de forma consistente e acelerada. De 1994 a 2002, o crescimento da dívida foi de estratosféricos 752%.
Isso mesmo, nos oito anos de governo do presidente Fernando Henrique Cardoso a dívida líquida total saltou de 18,9% do PIB para 37,7% do PIB, não computadas aí dívidas dos Estados e municípios.
Somando-se essas, o total da dívida líquida saiu de 33,5% para 57,4% do PIB.
No governo de Lula (2003 a 2010) a dívida pública cresceu 79% e no governo da presidenta Dilma (2011 a 2015), o crescimento foi de apenas 31%.
Esta foi, de longe, a menor taxa de crescimento da Dívida Líquida Total. Essa dívida não só foi reduzida em relação ao PIB, como diminuiu em termos reais. A inflação acumulada no período, medida pelo IPCA, chegou a 41%.
Juntando os dois governos petistas, fica clara a desmoralização dos argumentos do governo de plantão.
Mesmo considerando a elevação de 2,9 pontos percentuais que ocorreu em 2014 e 2015, a dívida pública sofreu queda em relação ao PIB tanto no governo Lula (de 37,7% para 25,8%) quanto na administração Dilma (de 25,8% para 22,2%).
Se computados Estados e municípios temos queda 57,4% para 37,4% do PIB no governo Lula, e de 37,4% para 35,3% do PIB no governo Dilma.
Acrescente-se a essa avaliação que, após o governo Lula, não tivemos mais dívida externa. Somos credores do Fundo Monetário Internacional e temos reservas em dólares que ultrapassam os US$ 350 bilhões. O que não tínhamos na década de 90.
Nossa dívida hoje é em reais, moeda nacional. Por isso é falácia dizer que o Brasil está quebrado, ou pode quebrar.
E grande parte do custo da nossa dívida bruta que está maior não é para manter programas sociais, despesas correntes do Estado brasileiro.
A maior parte é decorrente da diferença dos juros que recebemos pela aplicação de nossas reservas no exterior (juros americanos abaixo de 1% ao ano) e o que pagamos pelos títulos do governo (14%) que são oferecidos ao mercado para retirar parte do dinheiro que foi colocado em circulação para comprar os dólares das reservas internacionais (isso para evitar processo inflacionário).
Ao contrário do que propagam, a dívida, por sustentar nossas reservas internacionais, é que mantém nossa credibilidade externa.
Outra parte considerável da dívida é, na realidade, expectativa de crédito. É dinheiro que o Tesouro repassou ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para subsidiar empréstimos para o sistema produtivo brasileiro e que será, dentro das regras do sistema, restituído ao Tesouro.
Isso é tão verdadeiro que o governo quer que o BNDES, mesmo não cumprindo disposições da lei, devolva imediatamente ao Tesouro U$ 100 bilhões. Qualquer economia no mundo, principalmente as em desenvolvimento, tem política de subsídio para seu crescimento.
Aliás, o presidente Barack Obama chegou a anunciar sua disposição de criar um Banco de Desenvolvimento para os EUA.
Bertold Brecht, numa citação célebre, diz que "Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem".
Assim é com as despesas do governo: culpam-se os investimentos sociais, a previdência, mas absolvem-se os juros escorchantes praticados no país, de longe o maior do mundo.
E antes que venham dizer que os governos do PT praticaram juros altos, recorro novamente aos dados do Banco Central sobre a evolução das taxas desde a década de 90, que mostram as reduções consistentes durante os governos Lula e Dilma.
No governo FHC a taxa média de juros ao ano foi 27,2%. Em Lula, 14,8%. E com Dilma 10,5%. Nunca é demais lembrar que foi na gestão Dilma que chegamos a ter a a menor taxa básica de juros de nossa história: 7,25%. O mercado nunca a perdoou.
É importante registrar, também, que o crescimento de 2,9% da dívida neste último biênio (2014-2015) está dentro da normalidade. É isso que acontece em momentos de retração econômica, como ocorreu nos governos de Lula e do próprio FHC.
Estamos passando atualmente por uma violenta recessão, que atinge a economia mundial. Tivemos forte queda no preço das commodities, que é o que sustenta a nossa balança comercial. A produção agrícola brasileira encolheu 10% no período. Fomos vítimas de uma das secas mais prolongadas e graves de nossa história.
As nossas exportações caíram de 2013, quando eram de US$ 241 bilhões, para US$ 190 bilhões em 2015. Foi um recuo de 21%. É óbvio que isso tem impacto. Agora, não é um problema estrutural. A partir do momento que se recompõe o cenário econômico internacional, é possível mudar tal situação.
Por isso não cansamos de dizer e denunciar que a PEC 55 é o remédio errado para a economia do país. Vai piorar a recessão e jogar o sacrifício e a dor para os mais pobres, os que mais precisam da presença e assistência do Estado.
Pretende-se cortar despesas de assistência, previdência, saúde e educação para pagar juros da dívida, quando o que precisamos urgentemente é ter uma política de redução de juros e, não menos fundamental, de uma política de investimentos públicos capaz de estimular o setor privado a investir.
Paul Krugman, Nobel de Economia, apelidou de "austerianos" aqueles que defendem o combate da recessão recorrendo à austeridade fiscal.
Essa crença, que o economista americano também chama ironicamente de "fada da confiança", prega que tal austeridade ajudaria a expandir a economia ao trazer de volta o ânimo dos investidores. Isso não aconteceu em nenhum lugar do mundo e não irá acontecer no Brasil.
Alias, era esse argumento fácil que se impunha durante a discussão do impeachment da presidenta Dilma: resgatar o ânimo dos investidores com a recuperação da credibilidade por sua saída da presidência.
Como vemos, a "fada da confiança" falhou. A mágica não aconteceu.
O roteiro desse momento histórico foi ardilosamente escrito e está sendo seguido à risca.
Primeiro, paralisaram as ações do governo Dilma no Congresso com o objetivo de desestabilizar a economia e, dessa forma, aprofundar a crise política, criando assim o clima para o impeachment.
Consumado o golpe, bombardearam as famílias brasileiras e a opinião pública com o mito de que só há salvação se forem adotadas medidas amargas para estancar o endividamento e recolocar o país no "rumo".
Fazem tudo de forma rápida, açodada, sem tempo para discutir e informar o povo sobre as consequências perversas que isso trará ao país. Mas que importa?
O mercado financeiro garante seus interesses. Afinal, é ele quem manda!
*Gleisi Hoffmann (PT/PR) é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
CONGELAMENTO
Parlamentares da oposição articulam ações para barrar a PEC 55
Senado deve votar a PEC 55 em primeiro turno no dia 28 de novembro, se tramitação ocorrer no prazo
Brasília – Enquanto o governo se articula para conseguir aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, os oposicionistas pretendem dedicar esta semana a um esforço concentrado para minar ou, ao menos, suspender a votação da matéria, que se tramitar dentro do prazo programado, será votada em primeiro turno no Senado no dia 28. Está programado um seminário para discutir o texto com especialistas e vários representantes da sociedade civil, diversos discursos e atos nas comissões técnicas – inclusive a reapresentação de emenda que pede a realização de referendo sobre o assunto. Os parlamentares aguardam nos próximos dias, também, o anúncio da decisão sobre mandado de segurança apresentado ao Judiciário pedindo o cancelamento da PEC.
Como se tudo isso não bastasse, está em curso uma tentativa de obstrução das discussões sobre a proposta, no plenário do Senado. Uma vez que, conforme o regimento interno da casa, a votação só pode acontecer após cinco sessões para discussão da matéria. A duas primeiras foram realizadas na última semana. Qualquer atraso observado de 21 a 25 de novembro em relação às outras três sessões pode impossibilitar a votação final até 13 de dezembro. E, por tabela, a aprovação e realização das medidas de ajuste em conformidade com a Lei Orçamentária de 2017.
Em relação ao mandado de segurança interposto por três senadores oposicionistas ao Supremo Tribunal Federal (STF), os autores da iniciativa – Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Humberto Costa (PT-PE) – sabem que já foi interposta peça jurídica semelhante durante a votação do texto na Câmara. A diferença, desta vez, são os argumentos apresentados, que destoam da mera questão da inconstitucionalidade das medidas de ajuste do governo.
Os senadores argumentam, no mandado, que a PEC violará o princípio da separação dos Poderes, "já que o congelamento de investimentos públicos vai estrangular a independência e a autonomia financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário; além do Ministério Público e Defensoria Pública" – destaca o texto. Também falam em violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao justificarem que o corte dos recursos da saúde e educação "mitiga a essência protetora dos direitos sociais, reduzindo o número de cidadãos beneficiados pelas políticas do Estado".
O mandado de segurança ainda repete itens apresentados na peça enviada ao STF por deputados anteriormente, como a violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade (por impor ao povo o ônus do congelamento, já que é a população mais pobre que depende dos serviços públicos de educação, saúde, previdência e assistência social) e fala em ilegalidade na tentativa, por parte de um governo que não foi eleito pelas urnas, de fazer mudanças que levarão a políticas de arrocho para a população.
"Além de todos os danos que representa a PEC ainda causará reparos imensuráveis às políticas sociais, que são reconhecidas na Constituição como direitos de cidadania", afirmou Humberto Costa. O relator do mandado no STF é o ministro Luís Barroso, o mesmo que também relatou a peça jurídica sobre o tema encaminhado ao Supremo pelos deputados. Barroso, na ocasião, negou o pedido de suspensão da proposta.
É pouco provável que o ministro mude de ideia, mas diante de novos argumentos desta segunda peça jurídica e pelo fato de ser a repetição de um pedido, Luís Barroso pode vir a pedir para a decisão ser tomada pelo colegiado do tribunal, o que dará um período maior de tempo para discussão do tema e, ao mesmo tempo, representa suspensão da tramitação no Congresso – mesmo que provisória.
A possibilidade não se trata de especulação de integrantes do Judiciário, mas sim, esperança por parte de parlamentares. Na sexta-feira (18), deputados e senadores também demonstraram esperança de que o ministro possa pedir a suspensão da proposta, para julgar o mérito com mais calma.
Os senadores autores do mandado de segurança lembraram que durante duas décadas, ou cinco mandatos presidenciais, o país terá de ficar submetido à mesma política de arrocho "independentemente dos programas de governo a serem referendados por voto popular", como destaca o texto jurídico. "Isso precisa ser levado em conta", disse Vanessa Grazziotin, para quem Barroso pode mudar de posição.
Seminário na CFFC
Na Câmara, por sua vez, os deputados pretendem fazer coro ao trabalho dos senadores que são contrários às medidas impostas pela PEC, por meio de discursos e eventos diversos. O primeiro deles está marcado para esta segunda-feira (21), quando os integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa realizam seminário para avaliar o teor da proposta, no auditório Nereu Ramos.
O presidente da comissão, deputado Léo de Brito (PT-AC) afirmou que o evento será mais uma oportunidade de mostrar os motivos pelos quais a proposta enfrenta críticas generalizadas por congelar os gastos públicos e reduzir investimentos em áreas como educação e saúde. Sobretudo, diante das reclamações dos parlamentares de participação mínima do governo nos debates realizados até agora e justificar o objetivo de implantar tais medidas.
"Não existiria tema mais importante para tratarmos nesse seminário. Como acreditamos que houve um déficit de debate quando a proposta passou pela Câmara e ainda está havendo redução dos debates no Senado, nada mais relevante do que convidar os movimentos sociais, a academia, e o próprio governo para que façamos uma avaliação rica e profunda sobre as consequências dessa proposta", acrescentou o parlamentar. A crítica é feita em relação à mínima participação do governo nas audiências públicas e reuniões que foram realizadas até agora para discutir os termos da proposta.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que "não se consegue entender, pela lógica republicana, o que é o governo que está no Palácio do Planalto". "Falo isso porque o governo busca controlar os gastos e as despesas primárias do país, um país que precisa de políticas públicas para fazer o luto das casas grandes e senzalas", disse.
Também cresce no Senado um movimento para fazer com que seja aprovada no plenário, durante a votação, emenda que pede a realização de um referendo após a apresentação da proposta, para que a população possa dizer se aprova ou não as medidas.
A emenda chegou a ser apresentada duas vezes na comissão que apreciou a PEC, pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin, mas foi rejeitada no parecer do relator, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A intenção dos senadores oposicionistas é fazer com que, com base no convencimento dos que demonstraram dúvida em relação ao desgaste que o Congresso sofrerá com as medidas, conseguir votos suficientes para que a emenda seja encaminhada diretamente ao plenário da casa.
Várias frentes
Nesse ritmo frenético, a intenção dos oposicionistas é se reunir em várias frentes e atuar para conter o ímpeto do Executivo, que caminha em sentido oposto. Tanto é que o presidente Michel Temer já anunciou que o próximo jantar a oferecer no Palácio da Alvorada será para ministros dos tribunais superiores.
O jantar pode ser até ser visto como um gesto para conseguir apoio implícito dos magistrados à PEC, mas os parlamentares contrários à proposta sabem que as negociações e articulações de bastidores do Executivo passam por bem mais que isso e dizem respeito diretamente aos integrantes das bancadas partidárias.
É neste caminho que os oposicionistas pretendem agir, tentando conquistar os votos dos que ainda se dizem indecisos em relação à proposta ou, pior, preocupados com a reação popular diante da aprovação de medida tida como tão drástica. 'Esse congelamento dos investimentos é uma medida draconiana. Caso seja implantado, qualquer perspectiva de ampliação da atuação dos Poderes e órgãos ficará inviabilizada pelos próximos 20 anos", reclamou Humberto Costa.
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