NOTA DE REPÚDIO A PEC 55 (EX-PEC 241)

NOTA DE REPÚDIO A PEC 55 (EX-PEC 241)

Nós, cidadãos e cidadãs do estado do Rio Grande do Sul, firmamos a presente NOTA DE REPÚDIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 55, de iniciativa dos/das participantes do Curso 2016 – Ano 13, da Escola de Fé, Política e Trabalho, e tornamos público nosso repúdio à PEC 55/2016, já aprovada na Câmara de Deputados (PEC 241/2016), que congela os gastos públicos por 20 anos, o que deve afetar, entre outros investimentos, aqueles em educação, saúde, produção de alimentos, cultura e segurança.

Nesse sentido, conforme demostram diversos estudos já realizados, afirmamos que nenhum país do mundo definiu por lei limite de gastos públicos.

Ainda, a PEC 55 fere a soberania e o voto popular e irá aprofundar a desigualdade e injustiça social.

Assim, reiteramos nossa crítica à limitação que a mesma determina ao aumento futuro dos investimentos públicos em saúde e educação, e da mesma forma a diferentes políticas públicas no sentido da inclusão social, porém, não impõe limites aos gastos com o capital financeiro – voltado ao pagamento de juros e amortização da dívida pública – que representam mais de 45% do orçamento da União.

Cumpre esclarecer que a PEC 55 está em desacordo com o disposto na Constituição Brasileira de 1988, que dá ampla garantia aos direitos fundamentais, estabelecendo que as normas definidores dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88), e que não admite deliberação e proposta de emenda que pretenda abolir os direitos e garantias fundamentais (artigo 60, §4º, IV, CF/88).

Todavia, o Princípio de Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição brasileira de 1988, veda a supressão ou da redução de direitos fundamentais.

Assim, reiteramos nosso compromisso com os direitos sociais e fundamentais, e defendemos o amplo debate com a sociedade, no sentido de permitir que a população seja esclarecida dos reais impactos dessa medida e dos danos aos direitos sociais e fundamentais, às políticas e programas sociais, e a sociedade brasileira.

NÃO À PEC 55!

Caxias do Sul, 29 de novembro de 2016.

Participantes do Curso 2016 – Ano 13, da Escola de Fé, Política e Trabalho, e cidadãos e cidadãs do estado do Rio Grande do Sul, que também firmam.