O todo-poderoso tribunal federal
Na terça-feira, 21 de fevereiro, o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, passará no Senado pela sabatina que o alçará à condição de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Aos 49 anos, ele chegará ao STF para uma vida longa na Corte, onde a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos. E após uma passagem desastrosa pelo Ministério da Justiça, marcada por polêmicas e pela intensificação de conflitos no sistema penitenciário. Antes do ministério, o estilo de Moraes havia se tornado conhecido em São Paulo, onde ele foi secretário de Segurança Pública entre 2014 e 2016. No período, ganharam destaque na imprensa as notícias sobre a violência empregada pela polícia para coibir protestos e manifestações políticas. As controvérsias sobre a atuação do novo integrante do STF se estendem as suas atividades como jurista e advogado. Primeiro, em 2015, o jornal O Estado de São Paulo revelou que ele constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado da Transcooper em mais de uma centena de processos. A cooperativa aparece em investigações sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na área acadêmica, Moraes, que é autor de best-sellers jurídicos, enfrenta, após sua indicação para o Supremo, a divulgação de informações de que plagiou trechos de obras de outros autores. Para avaliar a indicação de Moraes ao STF e contextualizar sua chegada à Corte, o jornal Extra Classe ouviu o advogado, professor e escritor Lenio Streck. O jurista, que com frequência também tem o nome lembrado para compor o STF, é procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do RS, sócio do escritório de advocacia Streck, Trindade & Rosenfield, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e presidente de honra do Instituto de Hermenêutica Jurídica.
Extra Classe – A indicação do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado polêmica e protestos nos meios acadêmicos e jurídicos. O que se pode esperar da chegada de Moraes ao STF?
Lenio Streck – Lembro o que disse o personagem Conselheiro Acácio, do romance Primo Basílio, de Eça de Queiroz: "as consequências vêm sempre depois". É uma frase que resume, ironicamente, a fenomenologia que envolve a indicação, mormente pelos seus componentes políticos, como a blindagem que figuras como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Edison Lobão (PMDB-MA) estão fazendo para proteger o indicado.
EC – Qual sua avaliação sobre a atuação de Moraes como jurista? E à frente do Ministério da Justiça?
Streck – O indicado tem uma trajetória como jurista que simplifica a análise jurídica. Metade ou mais da comunidade jurídica adora isso. Moraes foi o precursor de manuais usados em concursos públicos pós-Constituição. Depois ele passou a ser imitado por dezenas de escritores. Muitos aperfeiçoaram a fórmula; muitíssimos pioraram a fórmula. Veja: Moraes é um dos juristas mais citados e utilizados em concursos públicos. É citado pelos tribunais. Ele representa o protótipo do jurista médio brasileiro. Sua atuação no Ministério da Justiça? Mostrou-se insensível à crise penitenciária. Não atendeu ao pedido de Roraima. Não deu atenção ao aviso de que poderia haver conflitos de facções. E eles aconteceram no Amazonas e no Rio Grande do Norte. Depois houve a crise no Espirito Santo. O caos é autoexplicavel.
EC – A sabatina prévia de Moraes, realizada com um grupo de senadores em um barco em Brasília, antes da sabatina no Senado, é ética? E legal?
Streck – Vamos a Ronald Dworkin: é a metáfora da piscina. O nadador, em sua raia, deve nadar bem e não passar a perna nos outros; ele só poderá sair de sua raia para auxiliar um nadador em dificuldades. Entre as raias está a moral. Ajudar o outro da raia vizinha é atitude moralmente desejável. Parece que, no caso, a reunião no barco significou uma conduta que está no plano da moral. Qual foi a finalidade da reunião? Se for para tirar vantagem para a sua aprovação no Senado, Moraes está "invadindo a raia dos outros" injustificadamente, porque rompe a regra do jogo. Afinal, não existe sabatina prévia. No plano da ética nada se pode dizer, porque a ética está no plano de viver bem; ideal de vida boa e não ideal de boa vida. É no plano da moral que se deve discutir essa atitude. Sobre a legalidade: não tem previsão legal. É apenas censurável. Poderíamos chamar isso de uma conduta inapropriada de ambos os lados: tanto dos senadores como do indicado.
EC – Quando da morte do ministro Teori Zavascki, e dos primeiros boatos sobre a indicação de Moraes para substituí-lo no STF, analistas, especialistas e juristas consideraram que ele seria a pior escolha de Temer. Pouco antes do acidente que vitimou Teori, Moraes vinha, inclusive, sofrendo um desgaste muito grande à frente da pasta da Justiça, em função de uma série de erros, entre os quais aqueles que o senhor citou. Mas com a confirmação da indicação, as críticas a Moraes, ao invés de crescerem, diminuíram? Por quê?
Streck – Simples. No Brasil o direito não depende da lei e da Constituição Federal. E nem de julgamento por princípio. O direito depende daquilo que os juízes pensam subjetivamente sobre o direito. Ora, ministro do STF é superpoderoso. Poucos advogados se atrevem a fazer críticas a quem foi indicado. Mais não preciso dizer.
EC – Qual o papel do STF em toda esta conjuntura?
Streck – O presidencialismo de coalização gerou um Supremo Tribunal ultra forte. Tudo passa pelo STF. Não é culpa dele. O STF não sai por aí buscando causas para julgar. Claro que, em muitas causas, a Corte deveria dizer não. Como, por exemplo, no caso do afastamento do ex-presidente Lula do ministério no qual assumiria a Casa Civil. O STF errou. E, agora, ao deixar Moreira Franco na Secretaria Geral da Presidência da República, acertou. Mas, veja: em uma democracia plena, com separação nítida de funções nos Poderes, esse assunto não iria para o judiciário. Qual a consequência: dois pesos, duas medidas em dois casos análogos. Isso enfraquece a credibilidade do STF.
Streck – Porque o presidente da República pode nomear como ministro aquele que entender conveniente. Depende só dele. Não há requisitos de notório saber e ilibada conduta para ser chefe da Casa Civil, por exemplo. E não se pode presumir que a nomeação seja para ganhar foro privilegiado. Na minha opinião, isso é uma falácia. Além do que, pensar que ser julgado pelo Supremo é ganhar vida mansa é desdenhar do próprio Supremo. É um tiro no pé. Só que, antes disso ainda há outra coisa: o fato de que este tipo de matéria não deve ser levado ao judiciário. Já no caso Lula o STF não deveria ter tomado conhecimento do pedido de afastamento. Infelizmente, o STF meteu-se nisso, errou. Entrou na seara da prerrogativa da presidente da República. Interessante é que, naquele momento, nenhum ministro, inclusive o decano Celso de Mello, pediu para que a matéria fosse levada ao plenário. Lula foi afastado por liminar. Moreira foi mantido por liminar. Não se pode julgar por liminar. E, pior, com dois pesos e duas medidas.
http://www.extraclasse.org.br/exclusivoweb/2017/02/o-todo-poderoso-tribunal-federal/
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Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
Advogados entram com ações populares contra Moraes em vários estados
Diversos advogados de diferentes regiões do país entraram com ações populares em série na Justiça para tentar barrar o processo de indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, uma liminar foi negada e as outras estão pendentes de análise. A iniciativa é de um grupo de Advogados pela Democracia, que promete entrar com, no mínimo, mais uma ação até a hora da sabatina.
Em uma das ações que foi mais divulgada na mídia, o advogado Antônio Macedo sustenta a argumentação de que Alexandre de Moraes não reúne as condições de "notório saber jurídico" e "reputação ilibada", critérios para a a nomeação de um ministro no Supremo. Estão anexados na ação trechos de obras de terceiros (sem a devida citação) em um livro de Moraes. Macedo defende que os argumentam comprovam "fartamente" que o indicado não se adéqua ao cargo.
Neste sentido, questiona: "Quem é acusado de plágio, corrupção e lavagem de dinheiro preenche os requisitos constitucionais do notório saber jurídico e da reputação ilibada?".
Além disso, os advogados defendem que a Presidência da República não pode ser utilizada para barrar investigações, embaraçar o andamento de Ações e blindar investigados por graves crimes.
"Não bastasse esse fato, o ato ora impugnado fora exercido com desvio de finalidade e conflito insuperável de interesses, tratando-se da tentativa de proteger o Réu, Michel Temer, e seus companheiros de partido, PMDB, e partidos da base aliada ao seu Governo das investigações da Operação Lava Jato", diz o documento.
Outro aspecto, que já vem sendo amplamente abordado pelo mídia, é o fato de que atualmente Alexandre de Moraes ocupa um cargo no governo federal, de ministro da Justiça. Assim, a indicação reflete interesses do presidente em futura atuação no STF e, o próprio Moraes, defende essa tese em seu doutorado.
Como não vivenciamos uma situação de normalidade institucional, defende a ação, não há discussão quanto ao conflito de interesses nesse caso. São denunciados também diversos membros do Senado Federal que irão participar da sabatina do Indicado.
"Ora, Excelência, como permitir que o indicado pelo Presidente da República seja membro do próprio Governo e vá ser o revisor dos processos contra os seus pares?", questiona.
Outras mobilizações sociais também estão ocorrendo contra a nomeação de Moraes. Estão previstos para hoje (20) atos no Rio de Janeiro e em São Paulo em repúdio ao futuro ministro do Supremo.
Além disso, na semana passada coletivo O Coletivo Transforma MP elaborou um documento, encaminhando a cada um dos senadores, pedindo a rejeição de Alexandre de Moraes. Deputados também entraram com requerimento na Procuradoria Geral da República (PGR) contra Moraes por plágio.
Veja o andamento da ação do advogado Antônio Macêdo na Vara Federal de Picos/PI
Veja o andamento da ação da advogada Mariana Turino na Vara Federal de Brasília/DF
Veja o andamento da ação do advogado Emídio Castro na Vara Federal de São Vicente/SP – (Proc. n. 0000920-63.2017.4.03.6141)
Veja o andamento da ação da advogada Maria Olga na Vara Federal de Toledo/PR (liminar indeferida)
Veja o andamento da ação da advogada Liliane Campos na Vara Federal de Salvador/BA
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