E AGORA?
Pedaladas fiscais não configuram crime, conclui procurador da República
Argumento do MPF se choca com as alegações do PSDB no Legislativo apoiados por advogados ligados aos tucanos
São Paulo – As chamadas pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff, que baseiam o processo de impeachment contra a presidenta eleita em 2014, não configuram crime. A conclusão é do procurador da República Ivan Cláudio Marx, que arquivou investigação criminal sobre as pedaladas.
"No caso da equalização de taxas devidas ao BNDES referentes ao PSI (Programa de Sustentação do Investimento), não há que se falar em operação de crédito já que o Tesouro deve aos bancos a diferença da taxa e não ao mutuário", argumenta o procurador.
Ele explica, no despacho, que a Lei 12.096/2009 autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES sobre equalização de taxas de juros. "O BNDES, por meio do PSI, oferece financiamentos a taxas inferiores às praticadas no mercado. Essa diferença de taxas deve ser custeada pelo Tesouro, por meio de repasses ao BNDES", diz o procurador em despacho do dia 8 e também em parecer desta semana.
Segundo Marx, no procedimento "há um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito". "Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado." O procurador acrescenta ainda que "essa obviamente não era a intenção da lei de responsabilidade fiscal".
O argumento se choca frontalmente com as alegações de representantes do PSDB no Senado e na Câmara dos Deputados, apoiados por advogados ligados aos tucanos. Eles reiteram desde o início do processo de impeachment, em dezembro de 2015, que Dilma feriu a lei de responsabilidade fiscal.
O entendimento do procurador Ivan Cláudio Marx corrobora a argumentação da defesa de Dilma. O jurista Dalmo Dallari, por exemplo, disse ao jornal El País online, em matéria veiculada em 7 de dezembro de 2015: "A presidenta não obteve nenhum ganho pessoal nem deu dinheiro público irregularmente para algum amigo ou partido. É simplesmente um jogo contábil e todos os governos anteriores fizeram o mesmo."
Leia íntegra do despacho de Ivan Marx do dia 8 de julho: Procedimento Investigatório Criminal Nº 1.16.000.001686/2015-25
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GOLPE
Com decisão do MP, senadores pedirão a paralisação do impeachment
"Esse processo está desmoralizado de uma vez por todas", afirma o senador Lindbergh Farias
247 – Após a decisão do Ministério Público, que pediu arquivamento do processo das "pedaladas fiscais" contra Dilma Rousseff, senadores da base aliada do governo afastado entrarão com requerimentos para paralisar a comissão do impeachment no Senado.
Ontem, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ingressou com um requerimento para que o Senado escute o procurador.
"E agora? O que fará o Tribunal de Contas da União? E o Senado Federal?", questionou Gleisi, lembrando ser esta a acusação que embasou o afastamento temporário da presidenta. Segundo ela, a única solução possível é o arquivamento do pedido de impeachment, uma vez que está comprovada a inocência de Dilma.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que outros senadores devem seguir o movimento e entrar com pedidos para interromper os trabalhos da comissão no processo contra Dilma. "Esse processo está desmoralizado de uma vez por todas. Como é que o Senado vai continuar levando esse processo de impeachment à frente?".
Ele lembra que nos dias 19 e 20, juristas de todo mundo e personalidades farão um tribunal moral internacional para julgar esse processo.
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Pedaladas de Dilma não são crime, decide Ministério Público
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Ministério Público pede arquivamento de investigação sobre 'pedalada fiscal'
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Com decisão do MP, senadores pedirão para paralisar impeachment
http://www.sul21.com.br/jornal/com-decisao-do-mp-senadores-pedirao-para-paralisar-impeachment/
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COM DECISÃO DO MP, SENADORES PEDIRÃO PARA PARALISAR IMPEACHMENT
Ele lembra que nos dias 19 e 20, juristas de todo mundo e personalidades farão um tribunal moral internacional para julgar esse processo.
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