17 de Outubro de 2007
Os sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram na noite de terça-feira (16), por unanimidade, que a fidelidade partidária deve ser estendida aos cargos majoritários – prefeitos, senadores, governadores e presidente da República. Os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, para quem os mandatos dos ocupantes desses cargos pertencem ao partido político e não aos eleitos.
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Os ministros analisaram a consulta apresentada pelo deputado Nilson Mourão (PT-AC), após a decisão do TSE, no dia 27 de março, de que os mandatos de deputados federais pertencem aos partidos políticos - decisão ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 4.
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Para o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Luiz Sérgio (RJ), a decisão “não traz surpresa” ao mundo político, mas “reforça a necessidade” da reforma política. “As decisões do Judiciário ocupam um vácuo deixado pelo Legislativo, que perdeu a oportunidade de fazer uma reforma política. Essas decisões só reafirmam a necessidade da reforma política, que precisa ser ampla e não apenas um arranjo para resolver questões pontuais em razão dessas decisões do TSE e do STF”, destacou Luiz Sérgio.
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De acordo com o líder do PT, em relação ao partido, a decisão não trará mudanças. “Em relação ao PT pouco muda, até porque o partido sempre defendeu a fidelidade partidária. Além disso, historicamente o PT é o partido que tem um percentual maior de fidelidade dos eleitos. Tivemos problemas, é verdade, mas o nível de manutenção do quesito fidelidade dos eleitos no PT é indiscutivelmente um dos maiores na Câmara, tanto em termo de adesão quanto em termos de perda de parlamentares”, disse.
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A decisão do STF, ponderou o líder do PT, traz “uma enorme confusão”. O guardião da Constituição brasileira é o Supremo Tribunal Federal e um prazo constitucional, ao meu ver, não pode uma instância superior delegar a uma instância inferior. Essa questão vai dar indiscutivelmente muito debate jurídico no país. Se for manter pela coerência, a decisão será estabelecida a partir do momento em que o TSE decidiu, e aí teríamos ainda mais confusão porque seriam duas datas diferenciadas. Na minha avaliação, o prazo constitucional teria que ser dado a partir da decisão do STF e não do TSE”, disse.
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Ao reafirmar a necessidade de uma reforma política, o líder do PT destacou que ela precisa partir de pontos básicos. “O financiamento público de campanha; o retorno do voto na lista preordenada, já que o mandato é do partido; o fim da coligação nas proporcionais, porque ela distorce a vontade do eleitor, que precisa ser soberana no processo eleitoral; e a fidelidade partidária que sempre foi defendida pelo PT”, defendeu Luiz Sérgio.
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Ele acrescentou ainda que é preciso “evitar o pensamento pequeno e pensar no foco” da reforma política. “Temos um problema na Câmara. Os parlamentares que aqui chegaram cumpriram as regras em vigor e não dá para mudar aquilo que foi um instrumento eficaz para que fossem eleitos. Precisamos pensar no foco da reforma política, e aperfeiçoar as legislações na busca da consolidação da democracia do nosso país”, ressaltou o líder do PT.
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Para o deputado Nilson Mourão (PT-AC) a decisão tomada pelo TSE foi uma grande vitória para a reforma política. “Considero resolvida a questão da fidelidade partidária que é uma bandeira de luta histórica do PT e que infelizmente o Congresso Nacional não conseguiu definir este ano".
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