Em carta, advogados dizem que OAB não tem nenhuma razão jurídica para pedir impeachment
A carta defende que "abundam as razões jurídicas a impedir que nossa entidade assuma qualquer outra posição que não a rejeição do impeachment" da presidenta Dilma. (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)
Marco Weissheimer
Um grupo de advogados do Rio Grande do Sul lançou na última sexta-feira (16) uma carta aberta ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticando a decisão da entidade de criar uma comissão especial para analisar a possibilidade de abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A direção nacional da OAB anunciou a criação da comissão na mesma noite em que o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou as contas do governo Dilma. A carta assinada por dezenas de advogados, entre os quais ex-presidentes do conselho seccional do Rio Grande do Sul, ex-conselheiros e conselheiros estaduais, defende que "abundam as razões jurídicas a impedir que nossa entidade assuma qualquer outra posição que não a rejeição do impeachment".
A carta assinala que o julgamento das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União representa um patamar absolutamente insuficiente para orientar uma decisão sobre a abertura de um processo de impeachment, uma vez que este tribunal "é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo, a quem cabe, exclusivamente, julgar as contas da Presidente da República e este processo sequer se iniciou". As operações fiscais condenadas pelo TCU, diz ainda o documento, "foram toleradas durante inúmeros anos, em vários mandatos presidenciais, constituindo-se uma rejeição de contas, agora, um atentado à segurança jurídica". E acrescenta: "Não há viabilidade jurídica em propor o impeachment de um governante por atos alegadamente praticados em mandato anterior".
Segundo o advogado Jorge Garcia, um dos articuladores da iniciativa, o objetivo da carta é alertar os 81 integrantes do Conselho Federal da OAB de que o atual momento da vida política brasileira é crítico, mas totalmente diferente daquele que levou ao julgamento e ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, há 23 anos, a partir de um pedido feito justamente pela OAB. "Diferentemente do que ocorreu naquela época, agora não existe nenhum delito que possa ser imputado ao comportamento da presidente Dilma. Não podemos aceitar que o Conselho Federal da OAB seja o autor de um pedido de impeachment neste contexto, o que representaria uma manobra política com o claro objetivo de lesar o processo eleitoral. Não podem usar o Conselho da OAB com uma intenção claramente política", diz Garcia.
Os 81 integrantes do conselho da entidade devem avaliar a questão daqui a um mês, aproximadamente, prevê Jorge Garcia. Para ele, querer reprisar o movimento feito durante o governo Collor seria uma grande farsa e contrariaria frontalmente uma das funções do Conselho Federal da OAB que é defender a Constituição, junto com outros órgãos. A carta aberta lançada na última sexta-feira já atravessou as fronteiras do Rio Grande do Sul e vem ganhando apoios pelo Brasil afora, relata Garcia. "Esse movimento de alerta está percorrendo o Brasil inteiro, com o apoio de advogados, juristas e intelectuais em vários estados".
"Essa iniciativa está ganhando o apoio de outros setores da sociedade e já conta (nesta terça-feira) com mais de 140 assinaturas", diz o advogado Leonardo Kauer. "Nós sabemos que a OAB não é composta por advogados isentos de opinião política, mas causou surpresa e indignação que acolhesse algo que para nós é um absurdo e aceitasse a ideia de fazer um debate que não tem qualquer fundamentação jurídica", acrescenta.
Segue a íntegra da carta que segue recebendo assinaturas de apoio:
Carta aberta dos Advogados ao Conselho Federal da OAB
O Brasil vive o mais longo período democrático de sua história. Mesmo assim, são meros 30 anos e não podemos sequer afirmar que a Democracia esteja de fato consolidada em nosso país. A advocacia, com justiça, se orgulha do papel que a OAB tem cumprido como garante do Estado Democrático de Direito e como instrumento de aperfeiçoamento da nossa jovem Democracia. Neste momento de crise não haverá de ser diferente.
Tendo a diretoria do Conselho Federal constituído uma Comissão para avaliar, com base no parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União, se a Exma. Presidente da República cometeu crime de responsabilidade, não poderá a OAB se furtar a tomar uma posição clara perante a nação. E esta só pode ser a total rejeição desta hipótese.
Abundam as razões jurídicas a impedir que nossa entidade assuma qualquer outra posição que não a rejeição do impeachment pelas razões ora em análise. O TCU é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo, a quem cabe, exclusivamente, julgar as contas da Presidente da República e este processo sequer se iniciou.
As operações fiscais condenadas pelo TCU foram toleradas durante inúmeros anos, em vários mandatos presidenciais, constituindo-se uma rejeição de contas, agora, um atentado à segurança jurídica. Não há viabilidade jurídica em propor o impeachment de um governante por atos alegadamente praticados em mandato anterior.
O impeachment é uma exceção que contraria a ordem natural da Democracia. Sua caracterização, portanto, há de ser inequívoca, cristalina e de acordo com as mais estritas regras do ordenamento jurídico pátrio e de nossa tradição jurisprudencial.
Fora disto, há de se respeitar a legitimidade da vontade do povo nas urnas. Não constrói a Democracia afastar por tal mecanismo um governo porque não seja popular , ou porque não agrade a este ou aquele setor da opinião pública. A vontade da maioria da população haverá de prevalecer até a próxima eleição.
Cabe à OAB, pois reafirmar que não há neste episódio da rejeição das contas da Presidente da República pelo TCU nenhum motivo para impeachment e que ficará vigilante para que toda solução para a crise pela qual passa o Brasil se dê estritamente dentro dos limites da Constituição de 1988.
Nós, Advogados militantes, entre os quais ex-presidentes do conselho seccional do Rio Grande do Sul, ex-conselheiros e conselheiros estaduais, subscrevemos a presente com intuito de afirmar nossa posição diante dessa presidência, bem como da comissão nomeada para estudos e manifestação sobre parecer de Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo Federal.
Relação dos signatários atualizada até 19/10/2015
Abrão Moreira Blumberg – OAB/RS 35778.
Ademir Valentim – OAB/RS 33527.
Alberto L. Kopttike Winogron – OAB/RS 99393b
Alexandre Vidor – OAB/RS 52310.
Alexandre Mayer Cesar – OAB/RS 66781
Anderson Oliveira – Forte OAB/RS 71959
André Luiz Gonçalves Ferreira – OAB/RS 37671.
Antonia Mara Vieira Loguercio OAB/RS 11644
Antonio Castro – OAB/RS 14433.
Antonio Vicente Martins – OAB/RS 21328
Bartira M. de Miranda Santos – OAB/GO 15230
Bernardo Dall Olmo de Amorim – OAB/RS 72926
Bruno de Almeida D´Ávila – OAB/RS 89066
Carmem Luísa Pio da Silva – OAB/RS 14685
Carolina Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS 80737.
Caroline Marranghello Carletti – OAB/RS 61015
Cecilia de Andrade – OAB/RS 59285
Cézar Ferreira – OAB/CE 5031
Christine Rondon – OAB/RS 94526
Claudete Simas – OAB/RS 80873.
Cláudia Castanho Dutra – OAB/RS 96550.
Cynara Monteiro Mariano – OAB/CE12949
Daisson Portanova – OAB/RS 25037
Dalva Maria G. das Chagas – OAB/RS 31124
Denis Einloft – OAB/RS 62310
Diego Vedovatto – OAB/RS 87746.
Edson Luís Kossmann – OAB/RS 47301.
Eduardo de Castro Campos – OAB/RS 16895.
Eduardo Luchesi – OAB/RS 70915a.
Eduardo Pimentel Pereira – OAB/RS 75002.
Egbert Mallmann – OAB/RS 76277.
Emanuel Cardozo – OAB/RS 37283.
Emiliano Maldonado – OAB/RS 82227.
Fabiana Maria Guarnieri – OAB/RS 66643
Gabriele Gottlieb – OAB/RS 78007.
Gisele Espellet Di Bella – OAB/RS19763
Glênio Ohlweiler Ferreira – OAB/RS 23.021.
Gustavo Fontana Pedrollo – OAB/DF 25243
Ian Cunha Angeli – OAB/RS 86860b.
Icaro Binoni Bandeira – OAB/RS 84430.
Ismael Schmitt – OAB/RS 99982
Jacques Tavora Alfonsin – OAB/RS 3320.
Jesus Augusto Mattos – OAB/RS 25560.
João Augusto Moogem – OAB/RS 34572.
João Davi Goergen – OAB/RS 27710
João Lúcio da Costa – OAB/RS 63654
João Ricardo W. Dornelles – OAB/RJ 36482
Jorge Luiz Garcia de Souza – OAB/RS 21331.
Jorge Santos Buchabqui – OAB/RS 11516.
José Carlos M da S. Filho – OAB/RS 42408b
Juliana Brizola – OAB/RS 59299.
Lauro W. Magnago – OAB/RS 22276.
Leandro Gaspar Scalabrin – OAB/RS 46570.
Leonardo Isaac Yarochewsky – OAB/MG 47898
Leonardo Kauer Zinn – OAB/RS 51156.
Lilian Monks Duarte de Vargas – OAB/RS 52930.
Lúcia Helena Villar Pinheiro – OAB/RS 52730.
Luciane Toss – OAB/RS 37090.
Luisa Helena Stern Lentz – OAB/RS 86693
Luiz Ricardo de Azeredo Sá – OAB/RS 47534.
Marcelo Cafrune – OAB/RS 66045.
Marcelo Gayardi Ribeiro – OAB/RS 57139
Marcelo Sgarbossa – OAB/RS 57063
Marcio José de S. Aguiar – OAB/CE 15941
Marcio Sotelo Felippe – OAB/SP 56986
Marcos de Borba Kafruni – OAB/RS 16758.
Maria Helena B. de Oliveira – OAB/RJ 89362
Maria Luiza P. de A. M. Feitosa – OAB/PB 3742
Marília Kairuz Baracat – OAB/SP 205023
Marilia Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS 11748
Marilson Santana – OAB/RJ163513
Marina da Silva Steinbruch – OAB/RS 26581
Marina Dermmam – OAB/RS 80479.
Marina Zanchi Dalforno – OAB/RS 76299
Mario Madureira – OAB/RS 5711.
Maritânia Lúcia Dallagnol – OAB/RS 25419.
Martonio M. Barreto de Lima – OAB/CE 6840
Mauri Cruz – OAB/RS 66259
Oldemar Meneghini Bueno – OAB/RS 30847.
Oscar José Plentz Neto – OAB/RS 18061.
Paulo da Cunha – OAB/RS 43034.
Paulo Mazzardo – OAB/RS24737.
Pedro Estevam Serrano – OAB/SP 90.846
Rafael Lemes – OAB/RS 83706.
Rafael Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS 83852.
Ramaís de Castro Silveira – OAB/RS 65232.
Ramiro Dedavid Silva – OAB/RS 94991
Ricardo Luis Silva da Silva – OAB/RS 25779.
Ricardo Zamora – OAB/RS 41273.
Rodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE 16193.
Rodrigo Fernandes de Oliveira – OAB/RS 89078
Samara Ferrazza Antonini – OAB/RS 53069
Sandra Regina Dias Daminelli – OAB/RS 68972.
Saulo O. do Nascimento – OAB/RS 72958
Saulo Oliveira do Nascimento OAB/RS 72958
Silvia Burmeister – OAB/RS 29353.
Tamara Biolo Soares – OAB/RS 79954
Tânia R Maciel Antunes – OAB/RS 77901.
Tarso Genro – OAB/RS 5627.
Tatiana Carpter – OAB/RS 47024.
Thiago Cecchini Brunetto – OAB/RS 51519.
Thiago Pacheco Costa Krebs – OAB/RS 76131.
Tiaraju T. de Andrade – OAB/RS 35207
Valmir Batista – OAB/RS 13195.
Vinícius Ribeiro da Luz – OAB/RS 99250a.
Vitor Saydelles – OAB/RS 22985
Viviani de Azeredo Sá – OAB/RS 63938
Wallace Martins – OAB/RJ121422
Waldir Porfírio da Silva – OAB/PB 17304
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