Clique aqui para enviar mensagem aos deputados estaduais em apoio ao PDL 13/2007 Por iniciativa do deputado Dionilso Marcon (PT) e mais 19 deputados estaduais tramita na Assembléia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo nº 13 /2007 que convoca o plebiscito sobre a prorrogação das concessões rodoviárias pelo Estado do Rio Grande do Sul (pedágios).
A proposta a ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia - CCJ nas próximas semanas deve ser aprovada na CCJ para poder prosseguir e ser votada no plenário da Casa. A possibilidade de prorrogação dos pedágios e de seus pólos rodoviários, como propõe o pacote de projetos estruturantes lançado pela governadora Yeda Crusius, significa a implantação de novos pedágios e a prorrogação dos atuais contratos por mais 15 anos. Embora prometa uma revolução nos transportes, o que o programa reserva para os gaúchos é a duplicação do martírio de pagar valores exorbitantes e não receber a contrapartida à altura do desembolso.
Para garantir o investimento de R$ 1,2 bilhão em duplicações e outras obras nos 1,8 mil quilômetros sob a gestão de sete empresas, o governo estadual admite que vai renegociar a prorrogação das concessões de rodovias até 2028. Com o objetivo de seduzir a opinião pública, o Executivo acena com a possibilidade de reduzir as tarifas dos veículos leves. Já para os caminhões as notícias não são boas, pois o Executivo estuda o fim dos subsídios. Isso significa uma tarifa 67% maior. Outra idéia ventilada pelo governo tucano é reduzir a tarifa, mas aumentar o número de praças de pedágios. Sob qualquer ângulo, o Duplica - RS traz prejuízos para usuário. Como a atual proposta do governo Yeda afetará mais de uma geração de pessoas, o parlamentar entende que é fundamental justifica a consulta ao usuário-eleitorado gaúcho sobre o tema.
Segundo Marcon, se aprovado o projeto, a proposta interrompe imediatamente o processo de reprivatização das estradas até que a consulta plebiscitária seja realizada com a seguinte pergunta, a ser respondida sim ou não: “O prazo das concessões rodoviárias (pedágios) deve ser prorrogado?”
A deputada Marisa Formolo (PT), insatisfeita com os rumos da CPI dos Pedágios,afirma que a Comissão acabou sendo comandada por parlamentares que não queriam a sua instalação e a oposição deposita suas esperanças no Ministério Público. É para lá que foi encaminhado o relatório oficial e as declarações de votos apresentadas por deputados do PT, PC do B, PSB e PDT. "Não quiseram abrir a caixa preta, seguraram o cadeado e ainda colocaram uma chapa branca em cima", protestou a deputada Marisa Formolo (PT), lembrando que o relatório final, elaborado pelo deputado Berfran Rosado (PPS) não apontou nenhuma responsabilidade pelas irregularidades verificadas no decorrer de 120 dias de trabalho. "Esperamos, passados sete meses, que o Ministério Público dê continuidade às investigações e apure as responsabilidades", frisou a parlamentar.
Texto sugerido:
Senhor Deputado:
Solicito o seu empenho e de sua bancada na aprovação do PDL 13/2007 que convoca o plebiscito sobre a prorrogação das concessões rodoviárias pelo Estado do Rio Grande do Sul (pedágios). A iniciativa, se aprovada, consistirá na seguinte pergunta, a ser respondida sim ou não: “O prazo das concessões rodoviárias (pedágios) deve ser prorrogado?"
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