Direitos Humanos 25/05/2007 Copyleft Ministra defende Estatuto e cota, e anuncia pacote para quilombola
Parlamentares realizam audiência com Matilde Ribeiro e tentam agilizar tramitação do Estatuto da Igualdade Racial e do PL que institui cotas em universidades. Governo vai apresentar pacote com projetos para comunidades quilombolas.
Jonas Valente - Carta Maior
BRASÍLIA – Em 2003, o governo Lula inovou ao criar a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Em 2007, início do segundo mandato presidencial de Lula, a renovação do ‘endereço’ da questão racial na Esplanada dos Ministérios reforçou o sinal de prestígio, mas isso não foi suficiente para abafar as críticas de que demandas históricas do movimento negro ainda caminham a passos lentos. Talvez a mais emblemática delas seja o Estatuto da Igualdade Racial, cujo Projeto de Lei (6264) foi apresentado em 1995, mas até hoje não foi votado pelo Congresso Nacional.
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Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias na última quarta-feira (23), a ministra Matilde Ribeiro (Igualdade Racial) defendeu a aprovação do estatuto e do PL 73/99, que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes nas universidades brasileiras. A ministra recebeu o apoio do secretário de Promoção da Igualdade Racial da Bahia, Luiz Alberto, ex-deputado historicamente envolvido com o tema. “Que o estatuto e o projeto das cotas nas universidades seja aprovado. É necessário que a Casa cumpra este papel”, disse ele.
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Se passar pelo Senado, o Estatuto da Igualdade Racial aguarda a constituição de uma comissão especial para a apreciação antes de votação em definitivo na Câmara. Já o PL 73/99 foi aprovado em comissões e já teria sido enviado ao Congresso, mas um recurso do ex-deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) pediu sua apreciação em plenário.
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Segundo a deputada Janete Pietá (PT-SP), já foi solicitada reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para discutir os dois projetos. Matilde Ribeiro saudou a audiência e destacou sua importância para retomar uma agenda legislativa em prol da igualdade racial. Na última semana ela esteve no Senado para reunião semelhante na Comissão de Direitos Humanos. “Sabemos que os parlamentares têm que adquirir consciência da importância desta lei, para que as bancadas possam colocar como prioridade”.
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Na avaliação dos parlamentares presentes à audiência, todos simpáticos à causa, é preciso agilizar a aprovação destas medidas, que consolidariam políticas públicas importantes, impedindo que em uma próxima legislatura ou mandato presidencial os programas criados possam ser desativados. “Tudo que é dado é tirado, tudo que é conquistado é mantido”, afirmou Carlos Santana (PT-RJ), que assumiu a presidência da frente parlamentar voltada para a causa da igualdade racial.
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A deputada Iriny Lopes (PT-ES) caracterizou o atual período como “perigoso”, pelo aprofundamento da disputa de alguns projetos na sociedade, entre as quais ela destacou os relativos às políticas afirmativas para negros. Para Luiz Alberto, já desde o ano passado vem se intensificando uma reação contra medidas a favor da população negra. Ele citou a insurgência de vários intelectuais contra o projeto de cotas e a recente reportagem da Rede Globo com denúncias sobre irregularidades no reconhecimento de áreas quilombolas na Bahia,
duramente contestada por entidades quilombolas. .
Pacote para quilombolas
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A ministra Matilde Ribeiro aproveitou a polêmica sobre o tema para divulgar que o governo está finalizando um pacote de ações junto às comunidades quilombolas.
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Segundo informações da Seppir, há 3,4 mil comunidades desse tipo no País. Nos últimos quatro anos, 1000 foram certificadas, 400 entraram em processo de regularização e 31 receberam titulação de terras. O conjunto de medidas será amplo e envolverá 25 ministérios.
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A ministra também reafirmou a defesa da política desenvolvida pelo governo federal para as comunidades quilombolas. “Todo processo é baseado por Leis, normas e regras que dão base às ações públicas. Não há o que contestar do ponto de vista da Lei e dos direitos dos quilombolas que estão na nossa Constituição”, afirmou.
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Questionada sobre o montante de recursos para sua pasta desenvolver estas ações, ela afirmou que o orçamento de R$ 19 milhões é insuficiente para atender às ações necessárias em sua área. “Sabemos que demandas históricas são imensamente maiores que o orçamento. Quanto mais recursos melhor”, disse. O problema tem sido crítica recorrente do movimento negro, para quem a simples existência da Seppir é muito pouco para começar a pagar a dívida histórica que o Estado brasileiro tem para com a população negra.
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