Juíza decide suspender a extinção da Cientec
Da Redação
Nesta terça-feira (12), uma decisão da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu o decreto do governo de José Ivo Sartori (MDB) que determinou o fim das atividades da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia). A liminar diz que "não foram cumpridas as determinações da tutela antecipatória" pelo Executivo estadual.
A decisão liminar tomou por base uma ação movida pelo Ministério Público, que afirma que o governador " teria ignorando a liminar concedida" anteriormente, quando publicou o Decreto nº 54.088/2018, no dia 30 de maio, em que oficializava o fim das atividades da Fundação. Ela ainda estipula multa diária de R$ 10 mil para caso de descumprimento da determinação.
Além de não poder prosseguir com a extinção, a liminar determina ainda que o governo também não poderá transferir o patrimônio imobiliário da Fundação, transferir patrimônio material e imaterial ou realocar e remover patrimônio mobiliário. Todas as medidas por não terem sido cumpridas as determinações da tutela antecipatória.
A juíza afirma que entende necessário acatar o pedido de liminar pedindo supensão do processo do processo de extinção "para o controle da legalidade e da adequação dos atos administrativos tendentes à efetivação da lei".
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirma que ainda não foi intimada sobre a decisão e não irá se manifestar até conhecer o conteúdo integral da decisão.
Em um texto publicado em novembro do ano passado, a Cientec informa que deixou de realizar a contratação de quaisquer serviços.
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