14/03/2017 14:28
Sintrajufe/RS convoca categoria a enviar e-mail a parlamentares pedindo a rejeição da reforma da Previdência
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a) Federal:
Nós, trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, gostaríamos de contar com o apoio de V. Exa. no sentido de garantir que não sejam retirados direitos dos trabalhadores brasileiros na reforma da Previdência Social (PEC 287/16) patrocinada pelo governo federal, rejeitando na íntegra a proposta governamental
Entendemos que é urgente e necessária ampla e profunda discussão acerca da arrecadação do Sistema de Seguridade Social Brasileiro, uma vez que se forem consideradas todas as receitas previstas na Constituição Federal, não há qualquer déficit na Previdência Social, como insiste em divulgar o governo em sua campanha como justificativa para a reforma. Ao contrário, como já demonstrado em estudos da Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, corroborados por diversos outros especialistas na matéria, os superávits da Previdência Social nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014 e R$ 24 bi, em 2016.
Como se vê, o déficit sustentado pelo governo (sem qualquer cálculo atuarial que o comprove) é fictício e fruto de manipulação de dados, desconsiderando arrecadação com Cofins, CSLL, PIS-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros receitas destinadas à Seguridade Social, nos termos da CF/88.
Além disso, o governo usa a famigerada DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social e cobrir outras despesas, notadamente o pagamento de juros da dívida pública, que deve consumir quase metade do orçamento federal no ano de 2017 (R$ 1,7 trilhão, conforme Lei Orçamentária Anual de 2017), dinheiro esse que, curiosamente, é destinado para agentes econômicos que tem muito a lucrar com a venda de fundos de previdência privada. Muitos desses, aliás, figuram na lista dos maiores devedores da Previdência Social.
Ante o exposto, queremos contar com seu apoio para rejeitar a proposta de reforma da Previdência, votando NÃO à PEC 287/2016, projeto prejudicial à população e, como sustentado acima, apresentado com base em premissas absolutamente equivocadas.
Acompanharemos seu voto!
Cordialmente,
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