CARTA-CONVITE PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ CAXIENSE CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
As discussões em torno da maioridade penal no Brasil suscitam tal polêmica, que em pouco mais de duas décadas foram apresentadas vinte e duas diferentes propostas de emendas à Constituição Federal no Congresso Nacional em favor à sua redução. Neste ano, a Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993 de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP – DF), que propõe a redução da imputabilidade penal de 18 para 16 anos, voltou a ser alvo de debate na Câmara dos Deputados reacendendo o pleito e incitando a mobilização social, em especial dos setores e entidades voltados às práticas de cuidado e de garantias de direitos de crianças e adolescentes. Em virtude da premência da votação da PEC 171/1993 na Câmara dos Deputados até o fim de junho de 2015, já divulgada pelo então presidente Eduardo Cunha (PMDB – RJ), convidamos as entidades, movimentos sociais e cidadãos em geral a se unirem ao Comitê contrário à Redução da Maioridade Penal do município de Caxias do Sul para que possamos traçar estratégias coletivas.
É notável que a PEC 171/1993 está mais amparada em bases moralistas do que em dados de realidade, que reiteradamente apontam que adolescentes autores de atos infracionais, antes de violar direitos, tiveram seus direitos violados. Contrariamente ao que nos faz pensar grande parcela da mídia que opta pela espetacularização da violência e pela criminalização da juventude, menos de 10% dos atos infracionais são cometidos por adolescentes. Segundo estudo das Nações Unidas denominado Crime Trends, a média mundial de envolvimento de jovens no crime é de 11,6%, e no Brasil a criminalidade dessa população, portanto, está abaixo da média mundial (10%). Dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos apontam que entre 2002 e 2011, entre os adolescentes, os casos de homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro tiveram considerável redução, sendo que, do total da população adolescente no Brasil, apenas 0,09% é identificada como infratora. Levantamento do Ministério da Justiça aponta que os adolescentes sob restrição e privação de liberdade representavam 3,6% do total de adultos presos no mesmo período em 2010. Por outro lado, conforme o Mapa da Violência, quase 9 mil crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010. O país ocupa a quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes. Ou seja, o adolescente brasileiro morre muito mais do que mata.
Diante de argumentos vazios favoráveis à redução da maioridade penal, suscitados em grande escala por interesses político-partidários e pela mídia geradora da constante sensação de impunidade à medida que se coloca a serviço da exposição da violência, cabe aos setores da sociedade que atuam em defesa dos direitos da infância e da juventude, movimentos sociais e cidadãos implicados ponderarem acerca da realidade e somarem forças em vias de fomentar ações efetivas no município de Caxias do Sul em contrariedade à medida de redução da maioridade penal.
As próximas ações do Comitê contrário à Redução da Maioridade Penal do município de Caxias do Sul serão:
Lançamento do Comitê contrário à Redução da Maioridade Penal do município de Caxias do Sul
Local: Câmara de Vereadores de Caxias do Sul
Data: 13.06.2015
Horário: 13h30
Blitz contra a Redução da Maioridade Penal
Local: Caminhada com saída da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul até a Praça Dante Alighieri
Data: 13.06.2015
Horário: Por volta das 15h30, após encerramento da solenidade de Lançamento do Comitê contrário à Redução da Maioridade Penal do município de Caxias do Sul.
Cine-Debate sobre a temática da Redução da Maioridade Penal com Cine Como Le Gusta
Local: Sala de Cinema Ulysses Geremia – Centro de Cultura Henrique Ordovás
Data: 24.06.2015
Horário: 19h30
Todos e todas estão convidados/as a somarem forças!
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