Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos cursos jurídicos no país, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.
Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.
Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para o país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.
A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.
Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.
Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.
Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.
Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.
Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.
Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.
Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos às brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.
No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.
Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:
Estado Democrático de Direito Sempre!!!!
Arquivo pessoal
Marcelo D'Ambroso foi escolhido por currículo exemplar, profundidade acadêmica e experiência na área do Trabalho
A 2ª Cátedra Presidente Lula: Novas Formas de Trabalho e Renda e suas Possíveis Organizações e Representação de Interesses na Era Digital já tem um vencedor. O desembargador do Trabalho Marcelo Ferlin D'Ambroso, do Rio Grande do Sul, venceu o prêmio com projetos e currículo considerados "exemplares" pela banca examinadora.
"D'Ambroso tem profundidade acadêmica e experiência prática na questão do Trabalho e suas implicações", destaca o professor Luís Vitagliano, coordenador do núcleo de articulação e integração do projeto Velhas e Novas Desigualdades da Era Digital , do Instituto Lula.
Desembargador do Trabalho do TRT da 4ª Região, D'Ambroso foi procurador do Trabalho e preside o Instituto de Estudos e Pesquisas Avançadas da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra). Vice-presidente de Finanças da União Ibero-Americana de Juízes, é integrante da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Americana de Juristas (AAJ, rama Brasil). Doutor em Ciências Jurídicas, o vencedor da 2ª Cátedra Presidente Lula é especialista em Direitos Humanos, em Direito Penal Econômico e pós-graduado em Trabalho Escravo.
"Desde cedo desenvolvi profunda sensibilidade com os direitos da população excluída, das pessoas despossuídas, aliada à experiência profissional que mostrou que as relações de trabalho que vivenciamos constituem um verdadeiro massacre de direitos sociais promovido pelo capitalismo", afirma o premiado. "Quero expressar minha imensa alegria e satisfação em ter sido escolhido como titular da 2ª Cátedra Presidente Lula. Muito honrado em ter a missão de conduzir aulas na cadeira que leva o nome de um dos melhores presidentes que o Brasil já teve!"
Direitos não comercializáveis
O tema dessa segunda cátedra foi escolhido a partir do entendimento de que as formas de organização do trabalho, a informalidade e a formalidade presentes na era industrial passam por transformações que estarão presentes no futuro próximo da sociedade brasileira, que caminha no sentido de uma sociedade de serviços com forte presente da economia digital.
O desembargador Marcelo D'Ambroso receberá um prêmio no valor de R$ 15 mil para realização de pesquisa, aulas e conferências. "A expectativa é de que o curso da cátedra esteja disponível para inscrições a partir da segunda metade de julho, com início em agosto. As datas exatas serão divulgadas oportunamente pelo site do Instituto Lula", afirma Vitagliano. Ao final do processo, um livro será publicado com o resultado dessas atividades.
"Tratando das novas formas de trabalho e renda e suas possíveis organizações de representação de interesses na era digital, tema da cátedra – que, aliás, é um dos mais relevantes na atualidade –, pretendo demonstrar que os Direitos Humanos laborais não são comercializáveis nem podem ser objeto de contrato", explica o desembargador Marcelo D'Ambroso. "O seu regramento está consolidado em normas internacionais e na maioria das Constituições contemporâneas que os incluem como direitos e garantias fundamentais, como é o caso da Constituição de 1988", ressalta, criticando os retrocessos promovidos pelo neoliberalismo.
"É neste contexto que pretendo entregar uma visão humanista das relações de trabalho e libertadora das amarras do capitalismo que impedem a emancipação social de trabalhadores e trabalhadoras. Se é verdade que o Direito é usado como instrumento de consolidação de poder das elites dominantes, também é possível uma releitura crítica com aptidão de seu uso reverso, ou seja, para empoderamento das pessoas despossuídas e para direcionamento da atuação do Estado em favor do povo, conforme determina nossa Constituição."
Mirela Barreto de Araújo Possidio
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