Desvincular recursos do orçamento da saúde e educação fere a Constituição

Desvincular recursos do orçamento da saúde e educação fere a Constituição – Nota da Frente Pela Vida

 23 de fevereiro de 2021  Comunicação Abrasco

Protesto contra a PEC 241, depois EC 95, no Rio de Janeiro, em 2016 | Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Nós, entidades da área da saúde que fazem parte da Frente pela Vida, apelamos a todos os parlamentares para que atentem para fatos descritos abaixo O direito à saúde é direito social fundamental, assim como a educação, protegido constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso em sua garantia, especialmente a diminuição de seus insuficientes recursos orçamentários. Ainda que a Constituição vede em seu artigo 167, IV, a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, excetuou a saúde pública e a educação exatamente pela sua relevância individual e social, tanto que os artigos 198, § 2° e 212 vinculam percentuais mínimos de receitas para a sua sustentabilidade. Ambos os direitos têm caráter prestacional, dependendo de recursos para a sua efetividade, uma vez que podem morrer à míngua se não houver recurso orçamentário suficiente à sua manutenção. A ação estatal na saúde e na educação tem custos, daí a necessidade de ao lado do direito, haver garantia de recursos para a sua satisfação.

Todos sabem que a Constituição mantém como pétreas normas que não podem ser abolidas por emenda constitucional, como as que garantem direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais considerados fundamentais pelo STF. Assim, saúde e educação são direitos pétreos que não podem ser abolidos sob nenhum pretexto. Isso leva a considerar que normas que dispõem sobre percentuais mínimos de receitas para o financiamento desses direitos também são pétreas dada a sua essencialidade. Sem custeio adequado se estará por via oblíqua abolindo o direito que custa sem o excluir da Constituição. Por isso tais normas são geneticamente pétreas por serem as que garantem a sua efetividade. Desvincular receitas destinadas ao custeio adequado da saúde e da educação se configura, pois, violação ao disposto no artigo 60, § 4°, IV, da Constituição, por configurar retrocesso na garantia de direitos fundamentais ao afetar seus recursos mínimos.

É fato notório que a saúde é subfinanciada há 32 anos, agravada a partir de 2016 pela EC 95 que ao congelar o gasto público por 20 anos, congelou os valores que sustentam a saúde pública ao nível de 2017, corrigido apenas pela inflação. A intensa judicialização da saúde, com mais de 2 milhões de ações judiciais, é o exemplo fiel do subfinanciamento.

Aprovar a desvinculação constitucional de receitas mínimas para o financiamento da saúde é asfixiar o direito consagrado nos artigos 6° e 196 da Constituição, violando a proteção pétrea dos direitos fundamentais. Ao garantir perenidade ao direito à saúde, a Constituição contaminou as normas orçamentárias de garantia de efetividade do direito. A garantia de recursos mínimos para a saúde não pode ser alterada sob pena de se ferir a Constituição, por compor o núcleo essencial do direito.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021

Frente Pela Vida

https://www.abrasco.org.br/site/noticias/posicionamentos-oficiais-abrasco/desvincular-recursos-do-orcamento-da-saude-e-educacao-fere-a-constituicao-nota-da-frente-pela-vida/56268/?fbclid=IwAR35wMrEBH2RJP-tXsI20ncPGHM4k9QBbR1H77TV2b9dSawCg5Yi5wo3Ibw

Uma nova primavera para os nossos sonhos > nesta quarta, 19h

#PT41Anos 

Uma nova primavera para os nossos sonhos

Live especial de aniversário no dia 10 de fevereiro às 19h! 

Acompanhe no Facebook:

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Acompanhe no YouTube:

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O PT nasceu da comunhão dos trabalhadores. 

É o partido que provou que é possível transformar a utopia em realidade! 

A vida de cada um de nós é a prova de que o PT mudou a história! 

Vídeo: https://www.facebook.com/pt.brasil/videos/1079423402556353  


"A mais importante lição que o trabalhador brasileiro aprendeu em suas lutas é a de que a democracia é uma conquista que, finalmente, ou se constrói pelas suas mãos ou não virá" Manifesto de Fundação do PT, fevereiro de 1980.

Confira a história da Partido dos Trabalhadores: http://bit.ly/PT-41ANOS  


Programação para comemorar #PT41Anos: de 10 a 27 de fevereiro! 

Confira a programação completa: http://bit.ly/PT-ProgramacaoPT41Anos

Agendas MST 2021: Paulo Freire 100 anos

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Solidariedade: a marca registrada do MST   A intrusão do coronavírus mostrou para todos a marca registrada do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra: a solidariedade para com os mais necessitados e a colaboração entre todos os seus membros em oferecer toneladas de alimentos orgânicos e milhares de quentinhas à população de rua e às periferias pobres das cidades. Esse gesto não é esporádico. Faz parte da ética cotidiana dos assentamentos espalhados por todo o Brasil.   Se durante a pandemia que atingiu toda a humanidade tivéssemos seguido os mantras do neoliberalismo e do capitalismo estaríamos perdidos. O que nos está salvando é a vida em primeiro lugar, a solidariedade e cooperação entre todos, a relação e a independência entre os humanos e os países, o cuidado de uns para com os outros, atendendo ao isolamento social, ao uso de máscaras e ao distanciamento de aglomerações, além do cuidado para com a natureza e a defesa de um Estado suficientemente apetrechado para atender as demandas da população. Tais valores são anti-sistêmicos e ausentes na ordem neoliberal e capitalista.   Por que dizemos tudo isso? Para mostrar o quão anti-natural, anti-vida e perverso é o sistema imperante neoliberal e capitalista com seu individualismo e sua competição sem nenhuma cooperação. Ele está imperando no Brasil sob um governo de extrema-direita e ultraneoliberal, causando uma verdadeira desgraça coletiva.   O MST com sua ética cotidiana de solidariedade e cooperação nos está dando a todos uma lição necessária na linha do Papa Francisco: "ou nos salvamos todos ou ninguém se salva". É pela solidariedade entre todos, testemunhada pelo MST, que podemos nos salvar, na alegre celebração do trabalho e da vida.   Leonardo Boff Ecoteólogo, entusiasta pela existência e pelo exemplo do MST A edição 2021 é uma homenagem aos 100 anos de Paulo Freire, sendo ele um exemplo para todos nós:   "Ao longo de sua vida, ao elaborar seu pensamento, bebeu de diversas teorias para fundamentar os seus valores éticos que tinham por base uma profunda crença na capacidade do ser humano em se educar para participar da construção de um mundo melhor, mais justo" (Sérgio Haddad)

A campanha de solidariedade segue! Doe valores que cabem no seu bolso para que livros façam parte das ações solidárias do MST e para bibliotecas populares!

Viva Sepé Tiarajú > neste domingo, 10h

Acompanhe neste domingo (07/02) às 10h, a live "Viva Sepé Tiarajú", com a participação de Frei Sérgio Görgen, Padre Alex Kloppemburg, Antônio Gringo, Odilon Ramos e Pedro Munhoz. Assista, comente, compartilhe!

Transmissão no Facebook:

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https://www.facebook.com/mpacampesinato/posts/3874544135930215

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https://www.facebook.com/frei.sergio.ofm/posts/2938742019740555 

Transmissão no Youtube:

https://youtu.be/n8uLA7_dszo 

https://youtu.be/XsDT7ezpBxU

https://youtu.be/CXc3iOPSLRc

Livros para conhecer os 37 anos de Movimento Sem Terra! Justiça social e Reforma Agrária Popular!

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37 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra!   Conheça nossos livros que contam essa história linda da luta pela Reforma Agrária, por justiça social, pela produção agroecológica e pela revolução socialista!   Clique nas capas dos livros para saber mais!

Sem terra em cartaz   Organizada segundo critérios cronológicos e temáticos, a partir de uma pesquisa cuidadosa que selecionou 440 de um total de mais de 1.200 cartazes preservados em diversas instituições, a narrativa visual de Sem terra em cartaz  resgata a trajetória da luta pela terra no Brasil de meados dos anos 1980 aos dias atuais.   Criados por artistas gráficos, em sua maioria militantes anônimos, os cartazes reproduzidos neste livro documentam ações e iniciativas capilarizadas por todo o país, que vão da formação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), seus congressos e encontros, às celebrações do dia do trabalhador do campo, campanhas e jornadas.

Brava gente   Bernardo Mançano Fernandes (org); João Pedro Stedile   As origens da luta pela reforma agrária, as formas de organização, os projetos desenvolvidos pelo MST nos assentamentos e outras questões que ajudam a conhecer e a compreender este importante movimento social são analisados em longa entrevista concedida por João Pedro Stédile. Um retrato do corpo inteiro do MST, objetivo, claro e sincero.

Pedagogia do Movimento Sem-Terra   Roseli Caldart   O título nos leva a perceber que a história da educação está intimamente vinculada à consolidação de uma cultura política pública, do direito à terra, ao conhecimento, do direito de sermos e de vivermos dignamente. Como interpretar o MST como experiência educativa? Que aprendizado o Movimento traz? Que matrizes pedagógicas recupera? Que papel é colocado para a escola e para os educadores? Essas são algumas das questões centrais deste trabalho. Livro adotado em cursos de Magistério e de Pedagogia.

Sem Terrinha, Os – uma história da luta social no Brasil   Monyse Ravenna de Sousa Barros   A obra de Ravenna apresenta a história social do nascimento de uma geração de camponesas e camponeses organizados na luta pelo direito à terra, desde a infância, denominada Sem Terrinha. Sua pesquisa revela uma nova abordagem da luta social pela narrativa das crianças documentadas na imprensa popular e também da história dos movimentos sociais, marcados pelas gerações que foram forjadas no contexto da luta de classes. Uma leitura necessária e imprescindível para militantes populares, educadoras/es, historiadoras/es e pessoas comprometidas com a defesa dos direitos da infância.

Sem Terra com poesia – a arte de recriar a história   Roseli Caldart   A reedição considerou o pioneirismo da obra e a importância crescente do debate que articula as dimensões da cultura, da educação, da política e da produção no MST, como no conjunto da sociedade. Optou-se por manter o texto original da publicação de 1987 exatamente pelo caráter exploratório da pesquisa que lhe deu origem: trata-se de um dos primeiros estudos realizados sobre o MST. Na época o MST era uma novidade. E era novidade no MST discutir a questão da cultura e do papel da arte e dos artistas na organização, embora já estivessem presentes em seu dia a dia.

História da luta pela terra e o MST   Mitsue Morissawa   Um livro escrito para jovens, mas que deve ser lido por todos aqueles que desejam conhecer a luta pela terra em toda a história da humanidade: desde quando a terra era de todos até sua apropriação privada. Uma obra fundamental para se entender a estrutura agrária brasileira, as políticas públicas elaboradas e o surgimento dos diversos movimentos camponeses, entre messiânicos, espontâneos e organizados. A trajetória do MST é contada de modo didático, seguindo sua construção histórica, delineando suas linhas políticas, seu modo de fazer as lutas, seu jeito de se organizar, seus desafios e suas conquistas.

Produção ecológica de arroz e a Reforma Agrária Popular, A   Adalberto Floriano Greco Martins   O MST, ao estabelecer uma nova estratégia política para dar conta do novo contexto da luta de classes no campo, expresso pelo novo inimigo, denominado agronegócio, definiu a reforma agrária popular como seu caminho. Isso implicou na retomada da reflexão sobre a função social dos camponeses assentados, expressa na produção de alimentos de base ecológica e na proteção e recomposição dos recursos da natureza, que são bens comuns da humanidade.

A campanha para contribuição para bibliotecas populares segue firme!

Data: 21 de Janeiro foi o dia falescimento de um dos principais mestres do socialismo, Vladmir Ilich Lenin!    "A ideia básica [de Lenin] consistia em que a revolução não nasce pronta ou acabada - o partido revolucionário do proletariado deveria travar suas batalhas, tendo em vista as combinações que poderiam favorecer, em determinado momento, ou o fortalecimento da democracia, ou o deslocamento desta no sentido de uma democracia operária, ou da tomada do poder" (Florestan Fernandes)

* Ainda temos alguns kits da Revolução Russa, com "Lenin e a Revolução de Outubro" (Lenin), "Revolução Permanente" (Trotsky) e "Ano I da Revolução Russa" (Victor Serge) que versam sobre o momento revolucionário e a transição socialista (clique na imagem de Lenin!)

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