decisão judicial: "a substituição e a sucessão são automáticas e inerentes ao cargo"

Número Themis:

010/1.14.0008763-5

Número CNJ:

0015213-69.2014.8.21.0010

	Nome:		Designação:
	MINISTÉRIO PÚBLICO		AUTOR
	Nome:		Designação:
	ALCEU BARBOSA VELHO		RÉU
	Nome:		Designação:
	ANTONIO ROQUE FELDMANN		RÉU
	Nome:		Designação:
	FLAVIO GUIDO CASSINA		RÉU
	Nome:		Designação:
	GUSTAVO LUIS TOIGO		RÉU
	Nome:		Designação:
	MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL		RÉU
	Nome:		Designação:
	VELOCINO UEZ		RÉU
	Nome:		Designação:
	VICTORIO GIORDANO DA COSTA		RÉU

08/04/2014   CONCLUSÃO AO JUIZ:
"Vistos. (...) Dessa forma, deve se ter presente que a substituição e a sucessão são automáticas e inerentes ao cargo de Vice-Prefeito (vice-presidente e vice-governador), assim que verificado o impedimento ou a vacância do cargo do titular, não há necessidade de consulta ao Vice e só será chamado o terceiro na linha de sucessão prevista na lei se também houver impedimento ou vacância do anterior, o que não é o caso presente. O Vice- Prefeito hoje é pré-candidato à Deputado Federal, mas antes disso é o Vice-Prefeito do Município de Caxias do Sul e foi eleito com o Prefeito e cabe a ele substituí-lo em caso de impedimentos e sucedê-lo no caso de vaga, conforme amplamente ensinado na doutrina e na jurisprudência. Assim, criou-se neste Município uma situação sui generis com a assunção no cargo de Prefeito do Presidente da Câmara enquanto o Vice permanece na sua função de Vice-Prefeito sem ter se licenciado ou renunciado ao cargo, inclusive recebendo os vencimentos inerentes à função. Face a urgência, considerando que as férias do Prefeito já iniciaram e tem seu término previsto para 16/04/2014 não há tempo para o Juízo buscar outros esclarecimentos, sendo função do Judiciário assim corrigir de plano uma situação que se mostra juridicamente inadequada. Isto posto, CONCEDO antecipadamente os efeitos da tutela determinando o afastamento do cargo de Prefeito Municipal, por ilegitimidade da sua investidura, o Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores Gustavo Luis Toigo, e determino ao Vice-Prefeito à assunção ao cargo de Prefeito ou que proceda a sua renúncia ou afastamento do cargo que ocupa atualmente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser custeada pessoalmente pelos demandados. (...) Cite-se. Cumpra-se com urgência."


09/04/2014   CONCLUSÃO AO JUIZ:
"Vistos. Em atenção à petição de fls. 60 do Ministério Público esclareço que a ilegalidade de não assunção ao cargo de Vice-Prefeito do Sr. Antonio Roque Feldmann persiste e portanto a liminar anteriormente concedida em face deste permanece vigente para produzir seus efeitos legais. Do mesmo modo, ratifico a decisão de fls. 51/52, determinando o IMEDIATO afastamento do cargo de Prefeito Municipal, por ilegitimidade da sua investidura, o Procurador Geral do Município Vitório Giordano da Costa e; ao Vice-Prefeito eleito Antonio Roque Feldmann à assunção ao cargo de Prefeito ou que proceda a sua renúncia/afastamento legal do cargo. Permanecendo a relutância do Vice em assumir o cargo a ele atribuído que seja observada a ordem legal disposta na Lei Orgânica do Município, qual seja, a assunção do cargo de Prefeito pelo Presidente da Câmara de Vereadores Gustavo Luis Toigo, sem prejuízo das sanções legais decorrentes da presente demanda. Hígida a multa diária individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser custeada pessoalmente pelos demandados. Cumpra-se com urgência e nos termos postulados pelo MP nas fls. 60."

http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Número Themis:

70059275016

Número CNJ:

0120064-44.2014.8.21.7000

	Nome:		Designação:
	MINISTERIO PUBLICO		AGRAVADO(A)
	Nome:		Designação:
	MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL		INTERESSADO(A)
	Nome:		Designação:
	ALCEU BARBOSA VELHO		INTERESSADO(A)
	Nome:		Designação:
	ANTONIO ROQUE FELDMANN		AGRAVANTE
	Advogado(s):		OAB:
	LAURI ROMARIO SILVA		RS 8364
	NATALIA REGININI E SILVA		RS 73473
	Nome:		Designação:
	GUSTAVO LUIS TOIGO		INTERESSADO(A)
	Nome:		Designação:
	FLAVIO GUIDO CASSINA		INTERESSADO(A)
	Nome:		Designação:
	VELOCINO UEZ		INTERESSADO(A)

 10/04/2014   CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO RELATOR VOL: 1